Quais são os tipos de impedimentos que existem?

• Impedimentos resultantes de parentesco.
• Impedimentos resultantes de casamento anterior.
• Impedimentos resultante de crime.
• Causas suspensivas.

Qual a diferença entre incapacidade é impedimento?

IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO

Quando falamos de impedimento matrimonial, este baseai-se na falta de legitimação. É diferente da capacidade, pois é uma inaptidão para se casar com determinada pessoa.

Quais são os impedimentos para o casamento?

As causas impeditivas (impedimento absoluto), previstas no art. 1.521 do Código Civil, são resultantes de parentesco (consanguinidade, afinidade e adoção), casamento anterior, ou em decorrência de crime (condenação por homicídio doloso) contra o cônjuge anterior.

O que é causa suspensiva?

As causas suspensivas se traduzem em um impedimento à realização do casamento, porquanto podem gerar sanções àqueles que contraírem o matrimônio, uma vez que o casamento não é nulo, nem anulável, apenas irregular. Estão dispostas nos incisos do art. 1523 do Código Civil.

O que acontece quando dois primos se casam?

Como a vedação do casamento vai até o terceiro grau, primos podem casar entre si, de acordo com a legislação.

É vedado o casamento de primos parentes colaterais de 4º grau?

Primos podem se casar! Podemos fazer esta afirmação, pois primos são parentes colaterais de 4º grau e não possuem nenhum impedimento legal para se casarem.

O que impede o casamento civil?

Embora as pessoas não se atentem muito a isso, o artigo 1.521 do Código Civil prevê algumas situações que impedem a formalização do casamento. Entre elas, parentesco próximo, casamento anterior que não foi desfeito e crime contra o cônjuge anterior (como condenação por homicídio doloso).

Quando desaparece o impedimento das pessoas casadas?

“Somente desaparece esse impedimento matrimonial através da dissolução do casamento anterior (por morte ou declaração de ausência, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento). Até porque o impedimento não decorre do fato da pessoa ter sido casada, mas de ser casada.

Quem são os parentes colaterais?

Parentesco na linha colateral, transversal ou oblíqua é o que vincula pessoas que não descendem uma das outras, mas têm um tronco ancestral comum.

Não devem casar exceto?

Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ...

Quais as hipóteses de nulidade do casamento?

Os casos de anulação são: ausência de idade mínima; ausência de autorização para casamento de menor; vicio de vontade; incapacidade para manifestar consentimento; realizado por procuração que foi revogada; e, incompetência da autoridade celebrante.

Não devem casar o avô com a neta?

Consanguinidade (art. 1521, I): não pode casar descendente com ascendente, como por exemplo, pai com filha ou avô com neta. Portanto, qualquer grau de parentesco em linha reta, incluindo meios-irmãos.

O que pode acontecer se eu tiver um filho com meu primo?

Geralmente casais primos, antes de terem filhos, recomenda-se que se consultem com um médico geneticista para fazer o aconselhamento genético. Para este casal, o risco de má-formação ou algum tipo de deficiência chega a 6%. Caso não tenha nenhum histórico de doenças genéticas na família.

É crime primo casar com primo?

Do ponto de vista legal, na Lei do Brasil, não há impedimento a casamento entre parentes até primos em primeiro grau.

É pecado o casamento entre primos?

Primos também podem se casar, já que a proibição do casamento entre parentes e os impedimentos matrimoniais vão até parentes de terceiro grau, e primos são considerados colaterais em quarto grau.

O que são causas suspensivas e interruptivas da prescrição?

São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

O que é causa suspensiva da prescrição?

As causas impeditivas da prescrição são as circunstancias que impedem que seu curso inicie e, as suspensivas, as que paralisam temporariamente o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.”

Quais são as causas que impedem ou suspendem a prescrição?

Dispõe o artigo 197, do Código Civil, que “não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela”.

Quanto à autorização para o casamento em caso de divergência entre os pais?

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

O que o Direito de Família diz sobre a capacidade e a incapacidade Qual a diferença entre elas?

Caso a pessoa possua as duas espécies de capacidade, terá a chamada capacidade civil plena; aqueles que não possuem a capacidade de fato são chamados de INCAPAZES, ou no mesmo sentido a capacidade limitada.

O que é a idade núbil?

O Código Civil abarca os aspectos da capacidade para o casamento nos arts. 1.517 a 1.520, fixando 16 (dezesseis) anos como idade núbil, ou seja, presumindo tanto aptidão psíquica quanto sexual a consolidar a conjunctio maris et foeminae tão necessária a ultimação matrimonial.