Quais são os tipos de execução?

Quais os meios de penhora de bens?

A penhora de bens pode acontecer na execução de títulos judiciais ou extrajudiciais. O primeiro caso ocorre quando se tratar do cumprimento de sentença para solver uma determinada dívida. Por sua vez, a execução em títulos extrajudiciais também é possível para garantir o pagamento da dívida.

Quais são as formas de expropriação de bens?

Qual o objeto da execução trabalhista?

A execução por quantia certa possui o objetivo de expropriar bens do devedor com o intuito de satisfazer a pretensão do credor, respondendo o executado com o seu patrimônio para o cumprimento da obrigação, sendo este presente e futuro.

Como promover a execução trabalhista?

878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?

7 - Nos termos do art. 880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

O que é a execução no processo Civil?

O processo de execução está disciplinado a partir do art. 771, CPC e compreende a duas espécies, de maneira que são definidas quanto ao título que está sendo executado. ... A estrutura das duas espécies é o título. O credor precisa ter um título para executar em juízo exatamente o que determinar seu conteúdo.

O que é a execução autônoma?

Contudo, permanece existindo o processo de execução autônomo, previsto no Livro II do CPC, quando já se sabe que alguém é devedor sem um prévio processo de conhecimento, porque o credor é dotado de um título executivo extrajudicial.

Como se caracteriza a execução?

Na execução, o direito não mais é discutível e o devedor responderá por suas dívidas, fazendo uso de seus bens presentes e futuros, adquiridos até o início e no decorrer da execução, respectivamente. A execução deve embasar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. É o que dispõem o artigo 586 do CPC.

Como consultar uma ação de execução?

Consulta aos processos de Execução Fiscal em fase de redistribuição pode ser feita no site, por telefone ou e-mail. A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050 , de 09/11/18, definiu a reestruturação e modificação de competência no âmbito da Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Quais são as espécies de execução de alimentos?

Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos. ... (III) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912); (IV) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art.

O que é ação de execução de título judicial?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

O que é execução forçada na Justiça do Trabalho?

Eu te conto aqui! A execução trabalhista é a fase do processo que pretende obter de fato o direito reconhecido em sentença condenatória ou acordo judicial, garantindo que sejam cumpridos. Podemos dizer que é uma cobrança judicial forçada, caso as obrigações não sejam efetuadas espontaneamente.

O que pode ser alegado em embargos à execução trabalhista?

O art. 884, § 1º, da CLT estabelece que nos embargos a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação e prescrição da dívida. Essas são, a princípio, as matérias que o executado poderá alegar nos embargos à execução fundada em título judicial (o art. ... 884, § 1º, da CLT.

Quem tem competência para promover a execução trabalhista?

Nos termos do art. 878 da CLT, tem legitimidade para propor a execução trabalhista: a) qualquer interessado; b) o próprio juiz ou presidente do tribunal competente, de ofício, inclusive quanto às contribuições previdenciárias devidas em decorrência das sentenças ou acordos que proferirem.

O que é expropriação dos bens?

É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência. ...

Quando ocorre a expropriação de bens?

A expropriação judicial se caracteriza pela finalidade de se transferirem bens ou valores do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente nos limites do crédito exequendo. ... No tocante à apropriação de frutos e rendimentos de bem imóvel ou móvel (art.

O que são atos expropriatórios CPC?

Após a inscrição em dívida ativa e a consequente constituição da CDA, a Fazenda Pública irá buscar os valores que lhe são devidos. ... Essa procura pelos bens é classificada como "Ato Expropriatório", já que se trata de um ato em que a Fazenda retira a propriedade do particular devedor para compensar a dívida tributária.

Como funciona penhora de bens por dívida?

A penhora de bens é um recurso legal usado para garantir que a dívida contraída será paga pelo devedor. Caso você deva a alguém e não quite a dívida, poderá ser acionado judicialmente e ter os bens penhorados. Isso significa que o bem fica retido como garantia pelo valor que se deve.

Como o oficial de Justiça faz a penhora?

O processo de penhora é realizado quando um bem é solicitado pelo credor para que haja execução de dívida. Esse pedido é emitido por um juiz e o objeto de penhora é logrado através de um oficial de justiça.

Como saber se tenho penhora de bens?

É importante, portanto, que quem for comprar um bem móvel ou imóvel que sempre o faça por meio de um contrato juridicamente válido e que peça as certidões negativas de débitos. É possível saber se o bem está penhorado checando documentações existentes em cartórios e demais locais de registros do bem.