Quais são os tipos de danos na responsabilidade civil?

• DEVER DE INDENIZAR.
• Indenizações por responsabilidade civil.
• INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS.
• DANO MATERIAL.
• DANO EXISTENCIAL.
• DANO SOCIAL.
• PERDA DE CHANCE.

Quais tipos de indenização existem?

Qual a diferença de reparação e indenização?

Indenizar tem a ver com receber algo por conta de algum prejuízo causado por alguém. Reparar tem a ver com consertar o que foi danificado. Um dos principais aspectos do Direito Civil é a reparação de danos e a vedação do enriquecimento sem causa.

Quais são os elementos básicos da culpa para a responsabilidade civil?

O que abrange a responsabilidade civil?

Para resumir, a responsabilidade civil é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros, como dispõe o art. 932 do Código Civil: Art. 932.

Como se comprova o dano material?

De acordo com o artigo 927 do Código Civil, toda pessoa que sofre um dano tem o direito de ser reparada. O dano precisa ser comprovado de alguma forma, por exemplo, por notas fiscais, o próprio bem danificado, contratos e até mesmo por testemunhas.

O que é dano direto e indireto?

O dano direto é o resultado imediato de uma ação ou omissão da parte violadora, enquanto a interpretação do dano indireto é aquela que agrava o prejuízo e afeta um bem extracontratual.

O que é dano emergente Direito Civil?

O dano emergente é o prejuízo direto, ou seja o valor do conserto do carro e eventuais despesas de hospital. Já os lucros cessantes representam os valores que o taxista deixou de receber enquanto seu carro, que é seu instrumento de trabalho, estava sendo reparado.

Quais são os tipos de dano material?

Neste sentido a doutrina jurídica se encarregou de classificá-los e assim sendo restou reconhecido no direito civil brasileiro três espécies de dano material, sendo eles Dano Emergente, Lucros Cessantes e Perda de Uma Chance. Passemos a discorrer cada um deles nos tópicos abaixo respectivamente.

Quais são os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil?

Hoje, já orientando o texto para a realidade do Brasil, há uma série de requisitos a serem verificados para a responsabilização civil de alguém, o qual responde após o preenchimento de determinados pressupostos. São, os principais: conduta; dano e nexo de causalidade.

Quando se aplica a responsabilidade civil?

Tudo aquilo que sabemos sobre responsabilidade civil está aí. Essa responsabilidade só vai se configurar quando houver conduta culposa, nexo causal e dano, com aquela complexidade toda de ficar provada a culpa, como violação ao dever de cuidado.

Como a responsabilidade civil se relaciona com o dano moral?

O dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Tal responsabilidade tornou-se recorrente, o que ocasionou a discussão sobre as situações ensejadoras de danos morais.

Quais tipos de responsabilidade existem?

É possível falar de responsabilidade civil sem ocorrência de dano?

Sem dano pode haver responsabilidade penal, mas não há responsabilidade civil. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed.

Quem causa dano tem o dever de reparar?

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Quando cabe reparação civil?

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Qual o prazo para entrar com ação de reparação de danos?

De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Quando cabe o dano material?

Os danos materiais acontecerão caso haja perda de conexão, com necessidade de pagar outra passagem, ou se a situação gerar gastos que não seriam necessários.

Quem decide o valor da indenização?

O artigo 387, inciso IV genericamente diz que o juiz, ao prolatar a sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Quando cabe ação de indenização?

Surgida pelo Código de Processo Civil, a ação indenizatória é permitida a partir de situações em que a justiça julga necessário reparar financeiramente quem foi lesado de alguma forma em alguma relação de consumo ou em acidentes.

Qual o valor mínimo de uma indenização?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.