Quais são os responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado?

O que são medidas de execução em meio fechado?

Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação. É válido destacar que a restrição ou privação da liberdade diligenciadas andam em harmonia com o compromisso com a escolarização.

Quais os tipos de medidas socioeducativas?

O que é o serviço de medidas socioeducativas em meio aberto?

Serviço de MSE em Meio Aberto tem como propósito contribuir para o aprimoramento da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida So- cioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no Centro de Referência Especiali- zado de Assistência ...

Quais são as medidas socioeducativas de responsabilidade do Estado?

As medidas socioeducativas possuem finalidades pedagógicas, sendo assim, verificada a pratica do ato infracional, o Juiz da Infância e da Juventude, poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – Advertência; II – Obrigação de reparar o dano; III – Prestação de Serviço à Comunidade; IV – Liberdade Assistida; V ...

O que é o Sinase?

É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

Quem aplica as medidas de proteção do ECA?

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Quem deve elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo?

Os Executivos Municipais e os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente tem a responsabilidade de Promover a instalação do processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, por meio de Resolução e/ou Ato equivalente.

Quando cabe medidas socioeducativas?

As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art.

Quais medidas socioeducativas em meio aberto o Creas trabalha?

Quem financia o Sinase?

30. O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. § 1º (VETADO). § 2º Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do Sinase.

O que diz a Lei do Sinase?

O artigo 122 do ECA, em seu inciso I, permite a imposição de internação aos atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, caso do roubo, logo, a internação poderá se estender aos três anos, acaso não venha esse mesmo adolescente a cometer novo ato no curso da execução.

Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?

112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.

Qual a função das medidas socioeducativas?

As medidas socioeducativas definidas no artigo 112, abarcam a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional se assim for cabível.

Como funcionam as medidas socioeducativas?

O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.

O que é o Piá?

O PIA orienta e sistematiza o trabalho desenvolvido pelo serviço de acolhimento juntamente com os demais serviços, projetos e programas da rede local, mesmo após o desligamento da criança ou do adolescente. A obrigatoriedade da elaboração do Plano, aliás, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como funcionam as medidas socioeducativas no Brasil?

Medidas socioeducativas são medidas aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente o (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, tem um objetivo predominantemente educativo e não punitivo.

O que é uma pessoa Pia?

O Plano Individual de Atendimento, conhecido, também, como PIA, é um instrumento que auxilia no planejamento do trabalho social a ser desenvolvido com os usuários dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

O que são medidas protetivas e medidas socioeducativas?

O ECA distingue as medidas socioeducativas das medidas protetivas em razão da especificidade de cada situação em que elas podem ser aplicadas. Em tese, as medidas protetivas são para a situação de risco social e pessoal, e as medidas socieducativas são para as situações de prática de ato infracional .

Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?

Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA. Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos.