Quais são os requisitos para que a doação verbal seja considerada válida?

Quem pode contestar uma doação?

Entretanto, havendo outros herdeiros (irmãos/cônjuge) que não tenham sido beneficiados de forma igualitária ou, até mesmo, que nada receberam, a doação poderá ser questionada perante o Poder Judiciário.

Quais são os tipos de doações?

Quais são as espécies de doação e as restrições legais?

Quais são os elementos fundamentais do contrato de locação?

Segundo o autor Nelson Rosenvald existem 4 elementos constantes em qualquer contrato de locação, sendo eles: Cessão de uso e Gozo, coisa infungível, retribuição (aluguel) e temporariedade (prazo).

Qual o objeto dos contratos de doação?

CONCEITO: Doação é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, sem receber nada como contraprestação. Trata-se de um ato de mera liberalidade. Trata-se de prestação de dar coisa certa com conteúdo patrimonial.

Quais as principais características de um contrato de locação?

Do claro conceito legal, pode-se extrair as características principais do contrato: a cessão da coisa (“ceder à outra... uso e gozo de uma coisa não fungível”), preço (“certa retribuição”), consentimento (“se obriga a”) e prazo (“por tempo determinado ou não”). Bilateral; oneroso; consensual;comutativo; não solene.

Quais são as três disposições essenciais do contrato de locação?

A quem recebe a coisa denomina-se locatário, tomando o nome de inquilino, na locação de prédio urbano (GOMES, 2001, p. 274 – 275). O contrato de locação tem três elementos essenciais: o tempo de duração (temporariedade), a coisa (objeto) e a retribuição (preço ou aluguel) (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p.

O que não pode faltar em um contrato de aluguel?

Quais os tipos de doação de bens?

Quais as espécies legais de aceitação do donatário?

A aceitação pode ser expressa, tácita, presumida ou ficta. Também é gratuito, uma vez que há diminuição do patrimônio apenas do doador, com um consequente aumento de patrimônio por parte do donatário.

Em que situações a doação pode ser revogada?

Conforme previsto no texto legal, o doador pode revogar a doação, nessas hipóteses, nos casos em que o donatário atenta contra a vida dele, doador, ou comete crime de homicídio doloso contra ele; ou, se comete contra o doador ofensa física; ou, se o injuriar gravemente ou o caluniar; ou, por último, se, podendo prestar ...

O que podemos doar além de sangue?

Enquanto a doação de sangue é uma prática bastante difundida e conhecida, ainda há muitas dúvidas quando o assunto é doação de medula óssea e de plaquetas. No entanto, essas duas formas também são muito importantes e capazes de salvar vidas.

O que é a doação inoficiosa?

A doação inoficiosa trata-se do ato de liberalidade pelo qual o doador dispõe de mais da metade de seu patrimônio, atingindo, portanto, a legítima dos herdeiros neces- sários. A parte que excede a que o doador poderia dispor em testa- mento é nula.

Tem como anular uma doação de imóvel?

A doação pode ser revogada e, em sendo, é instrumentada por escritura pública. A escritura pública é registrada na matrícula do imóvel doado. Não se cancela, portanto, nenhum ato anteriormente feito, mas apenas se registra, nas duas matrículas dos dois imóveis, objeto da doação, a escritura de revogação.

Quando a doação é nula?

De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.

O que acontece se um pai doar um bem ao filho caso existam outros descendentes?

Nos termos do art. 496, CC, a doação feita entre ascendente e descendente é válida e não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda[2]. Contudo, o legislador, ao dispensar tal exigência para o contrato de doação, resguardou o direito dos demais herdeiros, preceituando, no art.

O que se atentar em contrato de locação?

O que colocar em contrato de locação?

Como deve ser feito um contrato de aluguel?