Quais são os requisitos para ocorrência da evicção?

• Perda. Quando há perda da coisa, seja de forma parcial ou total. ...
• Onerosidade. Quando, em regra, há onerosidade na aquisição da coisa e pode ocorrer com bens adquiridos em hasta pública. ...
• Anterioridade. ...
• Ignorância do adquirente. ...
• Sentença judicial.

O que é cláusula de evicção?

EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Quem responde pela evicção em hasta pública?

A responsabilidade do Estado pela evicção de coisa arrematada em hasta pública. ... Segundo as regras civilistas, havendo a perda da coisa por evicção, o executado terá a responsabilidade direta, podendo o arrematante-evicto pleitear em juízo o preço pago pela coisa mais perdas e danos.

O que é evicção exemplo?

A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.

O que é evicção e quais são os seus fundamentos jurídicos?

Evicção consiste na perda parcial ou total da coisa em virtude de sentença judicial ou ato administrativo, atribuindo a coisa a terceiro em razão de motivo jurídico anterior ao contrato. Ou seja, é a perda da coisa pelo adquirente, porque o alienante não era o real titular da coisa que alienou.

Quais são os efeitos da evicção?

455 do CC/02: “Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.”(BRASIL, 2002).

O que é a cláusula non Praestanda Evictione?

412 C.C.). A supressão da garantia de evicção é chamada também de pacta de non praestanda evictione. ... c)o contrato com cláusula excludente de responsabilidade; o adquirente é avisado do risco de evicção, e o evicto não assume o risco. Possui o direito de receber o preço que pagou.

Qual os direitos garantidos ao adquirentes que não sabia que a coisa era alheia ou litigiosa?

444 do Código civil, senão vejamos. “Art. 443. Se o Alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Quais os elementos que junto com o Preço compõem a evicção para efeito de indenização?

No entendimento de Gonçalves[6] são requisitos para a configuração da evicção: a) perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; b) onerosidade da aquisição, não se aplicando, portanto, aos contratos gratuitos; c) ignorância da litigiosidade da coisa pelo adquirente.

Quais os elementos subjetivos da evicção?

Elementos subjetivos ou pessoais da evicção: Alienante – aquele que transferiu a coisa viciada, de forma onerosa. Evicto (adquirente ou evencido) – aquele que perdeu a coisa adquirida. Evictor (ou evencente) – aquele que teve a decisão judicial ou a apreensão administrativa a seu favor.

O que é vício redibitório exemplos?

Um exemplo, para deixar claro o que seria o vício redibitório, seria a compra de um eletrodoméstico em uma loja, o qual já vem com um defeito oculto, prejudicando seu funcionamento. ... 446 do CC, vê-se que há a possibilidade de dilatar o prazo para o abatimento do preço ou a proposição da ação redibitória.

Porque na doação o doador não responde pela evicção?

Nos contratos gratuitos, como, por exemplo, a doação, o alienante não responde pela evicção, a não ser que as partes tenham estipulado expressamente essa garantia. ... Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará também sujeito à evicção, salvo convenção em contrário (art.

Quais os pressupostos necessários para que tenha ensejo à responsabilidade pela evicção?

1.2 Conceito de evicção

Um dos pressupostos para sua ocorrência é a perda de um direito em detrimento de terceiro. Na evicção é possível apontar três sujeitos: o alienante, que vende a coisa; o evicto, adquirente que perde a coisa e o evictor, que conquista a coisa, vencendo a demanda em face do evicto.

O que é uma hasta pública?

Hasta pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado justiça.

O que é a cláusula constitui?

Cláusula constituti (constituto possessório): os contratantes pactuam a alteração da titularidade na posse, por prazo determinado ou indeterminado, de modo que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio.

O que diz o artigo 447 do Código Civil?

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Em que casos os nossos tribunais tem admitido a evicção independentemente de sentença judicial?

Com efeito, em casos excepcionais, eles têm admitido a evicção independentemente de sentença judicial. Podem ser apontados os casos em que a perda do bem decor- re de ato de autoridade pública irresistível, como é a hipótese de apreensão policial do objeto do furto ou roubo, ocorridos anteriormente à sua aquisi- ção.

Como se dá a indenização ao evicto da propriedade perdida?

Perdida a propriedade do bem, o evicto há de ser indenizado com importância que lhe propicie adquirir outro equivalente. Não constitui reparação completa a simples devolução do que foi pago, ainda que com correção monetária.

É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção caso ocorra não completará despesas do contrato custas judiciais e honorários advocatícios?

É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício. ... É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

Quem é o adquirente do serviço?

Significado de Adquirente

[Jurídico] Que passou a ser o proprietário (dono) de um móvel (bem ou imóvel), por qualquer meio legal (venda, troca, doação etc.). substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que passa a ser proprietário de alguma coisa.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que diminua ou exclua a responsabilidade do alienante pela evicção?

por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção. em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.