Quais são os requisitos necessários para que a ação de execução possa ser proposta?

• A ação deve ser certa quanto à sua existência. ...
• Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ...
• É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.

Quais são os 5 principais princípios da execução?

Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.

Quais os requisitos para propor uma execução de título extrajudicial?

Para dar início à ação de execução de título extrajudicial, é necessário apresentar os seguintes documentos: cópia autenticada do título executivo extrajudicial, comprovante de protesto ou notificação do devedor, documentos que comprovem a existência da dívida, como contratos, notas fiscais ou outros documentos ...

Quando pode entrar com ação de execução?

A ação de execução (cumprimento) de títulos judiciais é um procedimento legal que possibilita ao credor buscar a satisfação de um crédito reconhecido, via de regra, por meio de uma decisão judicial. Essa ação é utilizada quando a parte devedora não cumpre espontaneamente a obrigação estabelecida na sentença.

Como funciona o processo de execução?

O processo de execução compreende um tipo de fase executória, cujo objetivo é concretizar um direito já reconhecido. Assim, no processo civil, por exemplo, a fase de execução pode compreender a exigência de um pagamento. No processo penal, busca-se a execução das penas privativas de liberdade ou restritivas de direito.

O que diz o artigo 786 do CPC?

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único.

Quais são as ações de execução?

Quais os tipos de ação de execução? Os principais tipos de ação de execução são a execução de título judicial, que busca o cumprimento de decisões judiciais, e a execução de título extrajudicial, que busca o pagamento de dívidas baseadas em contratos, notas promissórias, cheques, entre outros documentos.

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

Quais são os três principais requisitos da petição inicial? São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

O que diz o artigo 774 do CPC?

774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.

O que é uma ação de execução?

ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

Quando cabe ação de execução de título extrajudicial?

Os títulos extrajudiciais possuem prazos para pagamento ou para cumprimento da obrigação, que são estabelecidos no próprio título ou na legislação aplicável. Caso o devedor não cumpra o prazo, o credor poderá ingressar com a ação de execução.

Qual é o principal objetivo do processo de execução?

Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.

Qual é a diferença entre cumprimento de sentença e ação de execução?

Principais Diferenças

Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.

O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º - Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

O que diz o artigo 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

O que diz o artigo 829 do Código Civil?

829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

O que diz o artigo 797 do CPC?

797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

O que diz o artigo 805 do CPC?

Artigo805. - Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

O que diz o artigo 836 do Código Civil?

Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

O que diz o artigo 373 do CPC?

Artigo 373

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O que diz o artigo 218 do CPC?

(ARTS.

§4º do art. 218 do novo CPC: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. ”