Quais são os requisitos materiais para o pedido de recuperação judicial?

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

• Não estar falido ou, se já teve falência decretada anteriormente, todas as responsabilidades deverão estar extintas por sentença que não caiba recurso, ou seja, transitada em julgado.
• Não ter, nos últimos cinco anos, ingressado com outro processo de recuperação judicial.

Quais são os requisitos para requerer a recuperação judicial?

Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.

Qual o procedimento para o processamento da recuperação judicial?

Como deve ser instruída a petição inicial da recuperação judicial?

A petição inicial do pedido de recuperação judicial deverá atender aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, devendo ser instruída com: (i) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões de crise econômico-financeira.

Como deve ser redigida a petição inicial da recuperação acima?

Quanto ao plano de recuperação judicial é correto afirmar?

Acerca do plano de recuperação judicial, é CORRETO afirmar que: I. O devedor deverá apresentar o plano de recuperação em juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Como elaborar um plano de recuperação financeira?

O que o devedor deverá comprovar para ter deferida a homologação do plano de recuperação judicial?

O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Quais os instrumentos para recuperação de uma empresa?

Com relação aos procedimentos de insolvência nacional, ressalta-se a utilização de dois principais instrumentos, além do procedimento falimentar, para a superação da crise empresarial: a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial de empresas.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

Qual o foro competente para o pedido de recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Quais as exigências legais que possibilitam ao juiz conceder a recuperação judicial ainda que a Assembleia-geral não aprove o plano de recuperação?

A recuperação judicial somente poderá ser concedida se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do artigo 584 inciso III do Código de Processo Civil.

Como fazer habilitação em processo de recuperação judicial?

Quais são as três etapas do procedimento de insolvência?

PROCEDIMENTO

Traz DONIZETTI três etapas do procedimento da insolvência: de conhecimento, da administração e da liquidação.

Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Quais são os principais objetivos de uma recuperação empresarial?

A LRE, em seu art. 47, menciona como objetivos da recuperação preservar a empresa como unidade de produção, geradora de postos de trabalho, tributos e riquezas, invocando sua função social e o estimulo a atividade econômica. Art.

O que é uma recuperação empresarial e qual a sua finalidade?

A recuperação judicial de empresas é a ferramenta jurídica adotada pelo sistema brasileiro que tem por objetivo ajudar empresas viáveis, mas em crise, a superar esse momento de dificuldade, de maneira a preservar sua atividade empresarial e, consequentemente, também os empregos dos trabalhadores, a circulação de bens e ...

Qual o objetivo do procedimento de recuperação de empresa?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

O que o devedor deverá juntar para requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. [2]Art. 163.

Quando ocorre a homologação do plano de recuperação judicial?

De acordo com o magistrado, caso não haja impugnação, o juiz da recuperação homologará, como quadro geral de credores, a relação apresentada pelo administrador judicial. Se houver impugnação, a definição do quadro ocorrerá conforme o resultado do seu julgamento.

Como se dá o procedimento de homologação do Plano Extrajudicial?

Procedimento. A empresa devedora apresentará o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial através de petição que deverá ser acompanhada do plano subscrito por todos os credores sujeitos (art. 162) ou por credores titulares de mais de 3/5 dos créditos sujeitos ao plano (art. 163).