Quais são os requisitos formais de uma petição inicial?

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

• O valor da causa.
• As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
• O pedido de nova decisão.
• A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Qual é a consequência do não atendimento dos requisitos exigidos para a petição inicial?

-ausência de dados do autor: ignorância ou má-fé (emenda da petição inicial em 15 dias). ... 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Quais são os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas eles são diversos daqueles previstos no art 319 do CPC?

319, parágrafo 3º, do Novo CPC. (9) O parágrafo 3º do art. 319, Novo CPC, enfim, dispõe que a petição inicial não será indeferida, apesar da falta na qualificação das partes, se obtenção das informações restantes forem de complexidade tal que torne o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.

São requisitos da petição inicial o pedido à causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor?

São requisitos da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor. O indeferimento da petição inicial poderá importar em extinção do processo com resolução do mérito.

É requisito da petição inicial a formulação de pedido com suas especificações?

55. É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil, (A) na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.

O que são os pedidos na petição inicial?

O pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.

Qual a ordem dos pedidos na petição inicial?

Todavia, existem recomendações já consagradas: convém agrupar os pedidos no final da petição inicial, em uma seção própria, e apresentá-los seguindo uma ordem: Pedido de Justiça gratuita; Tutela antecipada ou liminar, caso sejam necessárias; Intimação para o Ministério Público se manifestar, caso haja participação.

São requisitos da petição inicial no procedimento comum de rito ordinário?

Retornando aos requisitos exigidos para a petição inicial, recomenda-se a leitura do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado.

É requisito obrigatório da petição inicial constar sobre a opção pela realização ou não da audiência de conciliação mediação?

Quanto à realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, passou a ser uma opção do Autor na petição inicial, que deve ser explícita, inclusive como requisito processual exigido nesta. Assim, o autor deve declinar pela realização da audiência de conciliação ou pela mediação.

O que diz o artigo 231 do CPC?

“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.”

O que acontece quando a petição inicial e indeferida?

Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.

O que ocorre se a parte não apresentar documento essencial a propositura da ação?

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Constatando o Juízo que a petição inicial não foi instruída com documento essencial à propositura da ação, deve conceder à parte prazo para que o apresente. Inteligência do art. 321 do CPC/2015 .

Quais são os efeitos da revelia?

A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.

Quais são os requisitos necessários para a designação da audiência citada?

334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Quando da petição inicial as partes devem optar pela realização ou não de audiência de conciliação?

O art. 319, inciso VII, do CPC estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art.

Quais são os requisitos essenciais da sentença?

De forma geral, a sentença é o ato que põe fim à atividade decisória do juiz, ou, nos termos do Código de Processo Civil (art. ... Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

Quais são as fases do procedimento comum ordinário?

O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.

O que é uma ação de rito ordinário?

O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade.

Quanto à petição inicial no procedimento comum?

Quais são as fases de um processo?

O que é um pedido determinado?

Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.