Quais são os requisitos essenciais de uma petição inicial trabalhista?

Perguntado por: Gil Mauro Vieira Magalhães Azevedo  |  Última atualização: 23. April 2022
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840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
  • A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  • A qualificação do reclamante e do reclamado;
  • Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  • O pedido;
  • A data; e.
  • A assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
  • Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
  • Qualificação do reclamante. ...
  • Qualificação do réu. ...
  • Exposição dos fatos. ...
  • Exposição do Direito. ...
  • Pedidos. ...
  • Data e assinatura.

O que não pode faltar na petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Quais são os requisitos processuais da petição inicial na reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo?

É necessário observar os seguintes requisitos para que a aplicação do rito sumaríssimo ocorra:
  • O pedido deverá ser sempre líquido, independentemente se é certo ou determinado.
  • O nome e endereço completos e corretos do reclamado deverão ser indicados pelo reclamante.

Quais são as preliminares da petição inicial trabalhista?

As preliminares são alegações de ordem formal, também conhecidas como objeções processuais que podem resultar na extinção dos pedidos sem resolução do mérito. Essa parte da contestação representa de fato a defesa contra a ação, por isso, merece grande atenção na contestação trabalhista.

SÉRIE PROVA DA OAB: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

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O que colocar em preliminar?

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Quais são os pedidos da petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
  • 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
  • 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
  • 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
  • 4 - PEDIDO. ...
  • 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
  • 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
  • 7 - VALOR DA CAUSA. ...
  • 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

O que torna a petição inicial no rito sumaríssimo?

São requisitos da petição inicial a designação do Juízo, qualificação do autor, individualização do réu, exposição dos fatos, pedido e indicação do valor da causa. Não há a necessidade de pedir a citação do réu, ato que é promovido de ofício pela Secretaria ou Setor responsável pela Distribuição.

Quais são os requisitos obrigatórios que devem conter a petição inicial trabalhista também chamada de reclamação trabalhista?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
  • A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  • A qualificação do reclamante e do reclamado;
  • Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  • O pedido;
  • A data; e.
  • A assinatura do reclamante ou de seu representante.

O que é reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. Além disso, o procedimento apresenta, possivelmente em razão dos valores e tipos de pleitos, estatísticas interessantes sobre a procedência de ações e desistências.

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

Quais os cuidados que se deve ter ao se fazer uma petição inicial?

Toda petição inicial precisa ter os fatos bem claros e explicados.
...
Claro que de forma ética e que não fira qualquer princípio.
  1. Ordem dos fatos. O tradicional começo, meio e fim não precisa ser seguido à risca. ...
  2. Enredo. ...
  3. Personagens. ...
  4. Reforçar a mudança.

Como fazer uma boa petição inicial?

Como fazer uma petição inicial em 6 passos?
  1. Identificar o problema do cliente. ...
  2. Procurar uma solução legal. ...
  3. Descrever os fatos. ...
  4. Organizar o embasamento jurídico. ...
  5. Fazer os pedidos na ordem correta. ...
  6. Juntar os documentos necessários.

O que é petição no processo trabalhista?

A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 111 CR/88.

O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?

Sentença que arquivou o processo confirmada por seus próprios fundamentos.
...
  • principal.
  • correção monetária.
  • os juros de mora.
  • as contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada.
  • o imposto de renda.
  • o valor atualizado do FGTS a ser depositado em conta vinculada.

São considerados requisitos essenciais da petição inicial do dissídio individual trabalhista no rito ordinário conforme norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho?

São considerados requisitos essenciais da petição inicial do dissídio individual trabalhista rito ordinário, conforme norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho: designação da Vara a quem for dirigida, qualificação das partes e rol de testemunhas.

Como fazer uma petição inicial de reclamação trabalhista?

Requisitos da petição inicial trabalhista
  1. a designação do juízo;
  2. a qualificação das partes;
  3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
  5. a data;
  6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais os requisitos exigidos na reclamação trabalhista no rito sumário?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Qual a estrutura da reclamação trabalhista?

A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a peça deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Qual a principal característica da audiência do rito sumaríssimo?

A característica principal deste procedimento é a celeridade, razão pela qual a ata da audiência é mais simplificada, devendo constar a conclusão do juiz quanto à matéria fática.

É verdade que a petição inicial limita a sentença?

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros.

Quando é falado que o reclamante emendou a inicial o que isso significa?

De forma simples e resumida, o aditamento da inicial nada mais é do que um ato voluntário facultado ao autor para adicionar algo, como um pedido, à petição inicial.

O que o juiz faz ao receber a petição inicial?

Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 321/CPC).

O que são as preliminares no processo?

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

O que alegar em preliminar na inicial?

As preliminares de contestação são defesas indiretas do réu. Elas têm o objetivo de atacar o processo que está sendo veiculado pelo autor — e não o mérito em si. Nesse sentido, as preliminares tratam de alegações de ordem formal que devem ser apresentadas antes de começar a discussão do mérito da questão.

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