Quais são os requisitos essenciais da nota promissória?

Perguntado por: Tomé Pinho Ramos  |  Última atualização: 30. Januar 2022
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Requisitos da nota promissória
  • denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
  • a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
  • a época do pagamento;
  • a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;

São requisistos essenciais da nota promissória exceto?

Segundo o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), são requisitos da nota promissória, EXCETO:
  • a) A expressão “nota promissória” e o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga.
  • b) A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento.
  • c) A época do pagamento.
  • d) O aval e aceite do título.

Como validar uma nota promissória?

Para ser aceita como um documento válido, a nota promissória precisa atender a uma determinada estrutura. Desta forma, nela devem constar alguns detalhes, como o montante a ser pago, o CPF (ou CNPJ, documento essencial para empresas) do credor e o nome do responsável pelo pagamento.

Quais são os elementos da nota promissória?

Os requisitos da nota promissória são os seguintes:
  • A denominação "nota promissória" lançada no texto do título. ...
  • A promessa de pagar uma quantia determinada. ...
  • A época do pagamento. ...
  • A indicação do lugar do pagamento. ...
  • O nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem, deve ser paga a promissória.

É um elemento essencial da nota promissória?

Basta que, em sua criação, sejam preenchidos requisitos essenciais, quais sejam: (1) denominação de “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; (2) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; (3) a época do pagamento; (4) a indicação ...

Nota Promissória _ Requisitos basicos de validade

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Não é requisito da nota promissória?

Como uma promessa de pagamento, em regra a nota promissória é autônoma em relação à dívida representada, não sendo necessária (e sequer permitida) a discussão da origem e da validade desse débito originário se o instrumento físico (ou seja, o papel da nota promissória) respeitar todos os requisitos legais de emissão.

É necessário o reconhecimento de firma em nota promissória?

não precisa de reconhecimento de firma precisa sim preencher corretamente a promissória, ou seja, nome, rg, cic, endereço data de vencimento.

Qual a garantia de uma nota promissória?

Qual a garantia de uma nota promissória? O beneficiário da nota promissória fica com o documento até que aconteça o pagamento. Como o documento é aceito legalmente, caso o emitente não faça a quitação da dívida no tempo previsto na nota promissória, é possível acionar na Justiça o devedor.

O que invalida uma nota promissória?

Caso não seja paga na data prometida, a nota promissória pode ser negativada no SERASA ou SPC, desde que respeitado o prazo máximo de 5 anos a partir da data de vencimento. Por exemplo, um título com vencimento em 01/12/2020 só pode permanecer negativado até 30/11/2025, data em que completa 5 anos.

Quando a nota promissória é nula?

A nota promissória apresentada nos autos, não vale como título de crédito,vez que preenchida incorretamente. Logo, o aval nele contido é nulo de pleno direito.

Quem pode fazer uma nota promissória?

A nota promissória, também designada de promissória, é um tipo de título de crédito. ... Emitente ou subscritor: é o devedor; a pessoa responsável por emitir a nota promissória. Beneficiário ou tomador: é o credor do montante em dívida; a pessoa que receberá o pagamento do valor devido.

Quem é o aceitante na nota promissória?

O emitente da nota promissória é equiparado ao aceitante: o devedor principal será o próprio emitente, portanto tudo que se aplicava ao aceitante será aplicável ao emitente. No aval em branco, o avalizado é o emitente.

Qual é a consequência da falta de indicação da época de pagamento da nota promissória?

Elementos essenciais

A nota que não indique a época do pagamento será pagável à vista. Aquela em que falte a indicação do lugar onde foi passada, será pagável no lugar da emissão, que, no caso, presume-se ser o lugar do domicílio do subscritor do título.

O que quer dizer nota promissória?

A promissória é um título de pagamento. O emitente, ou subescritor, é a pessoa que deve – ou seja, a pessoa que irá assinar a nota como promessa de pagamento. ... O beneficiário (credor da dívida) fica com a nota até a data do pagamento. Ela só é devolvida ao devedor no dia em que a dívida for quitada.

O que é o tomador ou beneficiário de uma nota promissória?

O sacador (emitente) compromete-se a pagar quantia determinada ao beneficiário. Portanto, na nota promissória são dois os intervenientes: emitente (pessoa que promete o pagamento) e beneficiário ou tomador (titular do crédito, a quem a nota promissória deve ser paga).

Como cobrar judicialmente uma nota promissória?

Por exemplo, para se executar uma promissória, o credor tem até 3 anos contados do vencimento do título para cobrar do devedor principal. Mas, mesmo se o credor da nota perder esse prazo, ainda pode entrar com uma ação monitória para receber seu crédito em até 5 anos contados do vencimento da nota.

Como vincular uma nota promissória a um contrato?

1. - A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, hipótese não observada nos autos.

Como funciona o parcelamento na promissória?

A venda de carros parcelados na promissória é uma ótima oportunidade para fechar um negócio. A nota promissória funciona como uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga dentro de um prazo realizar o pagamento do valor do veículo fixado.

Precisa registrar nota promissória em cartório?

De acordo com a legislação, não é necessário registrar em cartório a nota promissória. Conforme colocamos, o mais importante para que a validade do documento seja aceita, é o preenchimento do documento de acordo com as regras definidas.

Como registrar uma nota promissória em cartório?

Como protestar um título no Cartório de Protestos?
  1. Nome completo, telefone e endereço do credor;
  2. Nome completo e endereço do devedor;
  3. Espécie do título: nota promissória, cheque, duplicata mercantil, duplicata de serviço, letra de câmbio ou contratos em geral;
  4. Número do título;
  5. Valor do título.

Quando usar a nota promissória?

Quando usar uma Nota Promissória? A Nota promissória é muito utilizada em relações comerciais. Este título de crédito é utilizado muitas vezes em locais que vendem “fiado” para seus clientes. Pode ser utilizada ainda em casos de empréstimos entre amigos ou familiares, ou seja, sem um contrato envolvido nisso.

Quais são os sujeitos os requisitos e as formalidades da nota promissória?

54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso, no contexto: ... II - a soma de dinheiro a pagar; III - o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV - a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial.

Que acontece se a nota promissória não contiver a data de vencimento?

Falta de data em promissória não impede execução

Ou seja, notas promissórias sem data de emissão não são nulas. ... O assunto é tratado no caput do artigo 889 do Código Civil, de forma taxativa: “deve o título de crédito conter a data de emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente”.

Quanto tempo prescreve uma nota promissória?

Sendo que o prazo de prescrição de uma ação de execução da nota promissória é de 03(três) anos contado do vencimento, para cobrar do devedor principal, e de 01(um) ano, contado do protesto do título, para cobrar do devedor, como endossante e seus respectivos avalistas.

Quanto tempo demora para prescrever uma nota promissória?

A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66).

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