Quais são os requisitos do pagamento?

São formas especiais de extinção da obrigação com ou sem pagamento?

A extinção se dá sem pagamento por novação, compensação, confusão ou remissão.

Qual é o objeto de pagamento?

O objeto do pagamento será sempre o conteúdo da prestação obrigatória. O objeto do pagamento é, pois, a prestação. O devedor, da mesma maneira não está obrigado a dar qualquer coisa distinta, também não poderá liberar-se cumprindo uma prestação de conteúdo diverso daquilo que foi combinado.

Qual o conceito de pagamentos?

Significado de Pagamento

substantivo masculino Ação de pagar, de quitar uma dívida: quero o pagamento do carro. Maneira como se pretende pagar: pagamento a prazo. Remuneração; salário mensal que se recebe por um serviço oferecido. Reembolso; devolução de uma quantia devida, que se deve.

O que se entende por pagamento?

Pagamento, no Direito, consiste no cumprimento ou adimplemento da obrigação. Ou seja, por meio do ato de pagar, a obrigação se extingue.

Quais os requisitos que validam um contrato?

Quais os requisitos necessários para que o contrato tenha validade?

De acordo com o artigo 104, do Código Civil, para que os contratos sejam considerados válidos, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: (i) partes capazes; (ii) objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Quais são os requisitos para que o pagamento realizado por alguém tenha a eficácia liberatória do devedor?

Para que o pagamento seja eficaz, com efeito liberatório, não basta a coincidência entre a prestação devida e a prestação, pois quem cumpre a obrigação tem que estar legitimado para tanto. O Código Civil pátrio estabelece que qualquer interessado pode efetuar o pagamento, conforme artigo 304.

O que é o pagamento para o direito das obrigações?

É aquele que ao receber o pagamento, entrega a quitação ao devedor. Deve-se ter a certeza de quem dá a quitação tem poderes para tanto. O pagamento também pode ser feito a terceiro porem tal especificidade deve estar presente no título da obrigação.

Qual é a natureza jurídica do pagamento?

CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA

Segundo Gagliano, o pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[3].

Quem pode realizar pagamento?

4.1) Quem pode pagar: Em regra, é o devedor, mas também pode ser feito pelo terceiro, seja ele interessado ou não interessado, sendo que este último pode pagar de 2 formas: em nome e em conta do devedor ou em nome próprio.

O que é meio de pagamento e forma de pagamento?

A forma de pagamento é a prazo, e o meio de pagamento é crédito ou cheque… É nítido que hoje ter algumas boas opções de meios de pagamento em seu estabelecimento comercial, facilita e aumenta suas vendas, já que você proporciona ao seu cliente opções de escolha na hora de adquirir um bem ou serviço de sua empresa.

Quanto ao objeto de pagamento e sua prova?

Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Objeto do Pagamento e Sua Prova. Art. 313. ... Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Qual é o lugar do pagamento?

Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.

Quanto ao objeto do pagamento e sua prova marque a alternativa correta?

Quanto ao objeto do Pagamento e sua prova, marque a alternativa Correta. ... Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber, ou o devedor a pagar, por partes, mesmo se assim não se ajustou. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Quais são as formas de extinção da pessoa jurídica?

A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). 1) de pleno direito; 2) por decisão judicial; ou 3) por decisão da autoridade administrativa competente, nos casos e forma previstos em lei especial.

Quais são as formas espécies de consignação em pagamento?

O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.

O que é o inadimplemento absoluto?

Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.

Onde deve ser feito o pagamento da obrigação?

Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Lugar do Pagamento. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Que nome recebe o credor no direito das obrigações?

Sujeito ativo: quem pode exigir o cumprimento da obrigação (credor); Sujeito passivo: quem deve cumprir a obrigação (devedor);

Quais requisitos deve conter a quitação para que seja considerada válida responda fundamentadamente?

Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: O valor e a espécie da dívida quitada; O nome do devedor, ou quem por este pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.