Quais são os requisitos de validade de um contrato?
Perguntado por: Nelson Gil Martins de Fonseca | Última atualização: 29. Januar 2025Pontuação: 4.6/5 (39 avaliações)
Para que um contrato seja considerado válido devemos analisá-lo à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei.
O que é contrato e quais são os seus requisitos de validade?
Contrato é o acordo de duas ou mais pessoas que expressam suas vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial (DINIZ, 2008).
Quais são os requisitos para a validade do contrato de adesão?
Três requisitos caracterizam os contratos de adesão: cláusulas previamente determinadas por uma das partes; uniformidade do conteúdo do contrato, decorrente da reforma econômica, pautada na contratação massificada; impossibilidade ou possibilidade ínfima do outro contratante de modificar o conteúdo apresentado e sua ...
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Quais os requisitos para a validade do negócio jurídico?
A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
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O que é requisito de validade?
Os requisitos de validade dos negócios jurídicos são aqueles necessários para que o negócio jurídico seja válido. Se os possui, é válido e dele decorrem os devidos efeitos. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável.
O que faz um contrato ter validade jurídica?
Para ter validade, o contrato exige a miscigenação de elementos, a que se convencionou denominar de pressuposto e requisitos. Estes são de natureza intrínseca; aqueles, de ordem extrínseca. Os pressupostos vinculam-se às condições de desenvolvimento do contrato.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
O que diz o artigo 1767 do Código Civil?
1.767 (aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental) serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ...
O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
Quando um contrato não é assinado tem validade?
Como em todos os contratos, para que o contrato verbal, também chamado "contrato de boca" ou "no fio do bigode", tenha validade, deve obedecer a certos requisitos: que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável. Se possuir tais requisitos, será, sim, um contrato válido.
O que diz o artigo 423 do Código Civil?
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o Código Civil sobre contratos?
Art. 421 do Código civil: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A função social do contrato limita a autonomia da vontade quando esta entra em confronto com o interesse social, desafia a concepção clássica de que os contratantes podem fazer tudo.
Precisa validar contrato?
Em grande parte dos casos, não é obrigatório o reconhecimento para que um contrato tenha validade. Ou seja, um contrato com assinaturas simples será válido e poderá ser executado, desde que presentes os demais requisitos legais.
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
No caso de descumprimento do contrato, se quem deu as arras, ou pagou o sinal, desiste do negócio, ele perde o valor das arras em favor da parte contrária. No caso de quem recebeu as arras desistir do contrato, terá que devolvê-las em dobro a quem as pagou.
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".
O que diz o artigo 747 do Código Civil?
O reconhecimento da necessidade do curador pressupõe um processo de interdição, para o qual estão legitimados o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público (Código de Processo Civil, artigo 747).
O que diz o artigo 441 do Código Civil?
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único.
O que diz o artigo 426 do Código Civil?
426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
O que diz o artigo 290 do Código Civil?
290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
O que garante a validade de um contrato?
Para que um contrato seja considerado válido devemos analisá-lo à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei.
Qual documento tem validade jurídica?
A Validade Jurídica diz respeito à conformidade que um ato, lei, contrato ou norma tem com as regulamentações vigentes de um sistema legal. Ou seja, esses documentos são considerados válidos quando elaborados de acordo com as normas legais.
Quando inicia a vigência de um contrato?
O início da vigência do contrato se dá a partir da data de sua assinatura. O prazo de execução compreende o tempo necessário para conclusão do objeto do contrato.
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