Quais são os requisitos de validade da prestação objeto imediato?

Quais são os elementos essenciais de validade do negócio jurídico?

Os elementos essenciais dividem-se em elementos de existência e elementos de validade. Os elementos de existência do negócio jurídico são: sujeito, objeto materialmente existente, vontade e, para alguns, idoneidade do objeto.

Quais são os requisitos de validade de um contrato?

Quais as hipóteses para compensação?

"a compensação legal verifica-se, necessariamente, quando há entre as mesmas pessoas, por título diverso, dívidas homogêneas, líquidas e exigíveis. ... A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei como determina o artigo 368 do Código Civil.

Quando se deve alegar compensação?

A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual.

O que é compensação e em que condições é possível?

A compensação em termos gerais será possível quando o sujeito ativo e o sujeito passivo são credores e devedores um do outro, ou seja, o Fisco é credor do contribuinte e ao mesmo tempo devedor deste, de igual modo o contribuinte é credor do Fisco e seu devedor.

São três os elementos da propriedade?

109) a propriedade deve ser entendida sob um olhar tríplice que envolve os aspectos sintético, analítico e descritivo.

Quais são os elementos constitutivos do direito de propriedade?

Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos essenciais que integram a relação jurídica que se estabelece entre o proprietário e a coisa, quais sejam: usar, gozar, dispor e reivindicar, conforme dispõe o art. 1.228, caput, do Código Civil de 2002.

Quais sãos os direitos reais?

São direitos reais considerados no art. 1.225 do Código Civil: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje.

O que é objeto imediato é mediato?

Classificadas quanto ao objeto

O objeto da obrigação pode ser mediato ou imediato. - Imediato: a conduta humana de dar, fazer ou não fazer. Ex.: Dar a chave do imóvel ao novo proprietário. - Mediato: é a prestação em si.

Qual a diferença de imediato é mediato?

"Mediato" é aquilo que liga duas coisas passando por uma ou mais coisas intermediárias. "Imediato" é o contrário de" mediato". Liga duas coisas sem passar por nenhuma outra. Realmente a consciência-imediata é uma coisa só.

Quais são os objetos imediato é mediato do Direito Administrativo?

2.2 – Objeto e conceito; O objeto imediato do Direito Administrativo são os princípios e normas que regulam a função administrativa. O objeto mediato do Direito Administrativo são as atividades, agentes, pessoas e órgãos da Administração Pública.

Quais os casos de impossibilidade de compensação?

Impossibilidade de compensação de créditos e débitos entre as partes, uma vez que a autora já se encontrava em liquidação extrajudicial. Reconhecida a nulidade parcial da sentença arbitral, apenas para afastar a compensação de valores. Violação ao concurso de credores.

Quais são as dívidas que podem ser compensadas?

Liquidez – Só se pode compensar dívidas líquidas, ou seja, aquelas que sejam certas quanto a sua natureza e determinadas quanto ao seu montante. A dívida deve ser certa e determinada. (art. 369)

Em quais circunstâncias a cessão de crédito não impedirá a compensação?

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A leitura desatenta do referido dispositivo pode induzir o leitor a erro.

Quais as hipóteses de impossibilidade da compensação Cite um exemplo do instituto da compensação?

Não se fala em compensação: a) se uma das dívidas provier de esbulho, roubo ou furto; b) se uma delas originar-se de comodato, depósito ou alimentos, a não ser que tenha a mesma causa; c) se uma delas for de coisa não suscetível de penhora, segundo o que dispõe a lei processual.

O que é a compensação bancária?

O processo de compensação bancária, como o próprio nome já indica, é o tempo que o banco leva para compensar os valores pagos em uma transação, seja por cartão, boleto ou transferência.

Como funciona a compensação tributária?

Compensação tributária é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.

Quais são os requisitos que permeiam o contrato de trabalho para sua validade?

Requisitos de validade dos contratos

O código civil em seu artigo 104 dispõe sobre os requisitos de validade do contrato, quais sejam: I- Agente Capaz; II- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- Forma prescrita ou não... Esses são os pressupostos gerais para a celebração do contrato.

Quais os requisitos para elaborar um contrato?

São elementos essenciais do negócio jurídico resposta?

Comentário: São elementos essenciais do negócio jurídico o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei, em conformidade com o art. 104 do CC.