Quais são os requisitos da tutela de urgência?

• 2.2.1 Abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte (inciso I) ...
• 2.2.2 As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II)

Quais são os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada de evidência prevista no art 3.11 i CPC?

O art. 311, I, por exemplo, exige apenas o abuso do direito ou manifesto propósito protelatório da parte requerida, todavia, nesses casos, o juiz somente poderá conceder a tutela de evidência se existir probabilidade do direito da parte que a requer.

O que é a tutela de evidência?

Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.

Como funciona a antecipação de tutela?

A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

É necessário que haja contraditório para concessão de uma tutela provisória de urgência?

Mas não há abolição do conteúdo essencial do contraditório: deferida a tutela de urgência sem a oitiva do réu pela premência do tempo, faculta-se, logo depois, ampla possibilidade de resposta (inclusive pela via recursal) e de influência na definição da questão.

Quais os fundamentos sob os quais Pode-se fundar a concessão da tutela provisória e qual natureza?

Assim, segundo o ilustre mestre, quanto ao fundamento, as tutelas provisórias podem ser concedidas em virtude da urgência ou da evidência. Quando fundadas na urgência, têm como base o “periculum in mora” e a “fumus boni iuris”, ou seja, no perigo da demora e na fumaça do bom direito, respectivamente.

Qual tipo de processo cabe tutela provisória?

A tutela provisória incidental é aquela que é pedida subsequentemente ou contemporaneamente ao pedido de tutela definitiva. A parte pode apresentá-la em sua petição inicial (ou contestação), no decorrer do processo, em petição simples, ou ainda em sede de recurso, configurados os seus pressupostos.

Quando caberá a caução nas tutelas de urgência?

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressacir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte econômicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

O que acontece depois da tutela antecipada?

O prosseguimento do processo após a tutela antecipada, a parte incontroversa da ação e a fungibilidade. ... Resumo: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.

O que é perigo de dano tutela de urgência?

A tutela de urgência, tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e integra as medidas cautelares que passaram a ser consideradas inominadas devendo seguir o rito estabelecido, e são requeridas em caráter antecedente, visando assegurar o resultado útil do ...

Quais os requisitos necessários para a concessão do pedido de tutela antecipada de acordo com o CPC é CDC?

A primeira e mais comum é a tutela antecipada como espécie de tutela de urgência, sendo os requisitos básicos para sua concessão: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC/73).

Qual é a disposição do CPC sobre a concessão da tutela provisória?

O artigo 294 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê a concessão de tutela provisória que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. ... A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal.

O que é uma tutela provisória de urgência?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...

O que quer dizer não concedida a antecipação de tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Qual a diferença entre a tutela de urgência e a de evidência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

São fundamentos da tutela de urgência a demonstração da evidência e do perigo da demora?

· Tutela de urgência: exige-se periculum in mora (perigo na demora). · Tutela de evidência: não se exige periculum in mora. A tutela de urgência, antecedente ou incidental, pode ser cautelar (quando for conservativa) ou antecipada (quando for satisfativa).

Por que a tutela de evidência é considerada importante instrumento na distribuição do ônus do tempo no processo?

A tutela de evidência, portanto, é importante instrumento para o efetivo alcance da duração razoável do processo (artigo 4º, do CPC com correspondência com o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição), com a inversão dos males decorrentes do tempo de sua tramitação[4].

É possível a concessão da tutela de evidência fora das hipóteses previstas no art 311 do CPC?

Hipóteses de cabimento de tutela de evidência ano Novo CPC

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

É requisito para a concessão da tutela de evidência a demonstração do periculum in mora?

Como se vê, diferentemente das demais espécies de Tutela Provisória, a Tutela de Evidência é uma tutela "não urgente", porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na Evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos ...

Por que nos incisos Ie IV do art 311 do CPC não é cabível a decisão liminar?

311. Ou seja, somente é cabível liminar na tutela de evidência nas seguintes situações: Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e (Obs.: E, e não ou) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (Inciso II, do art.

Quanto tempo demora um processo de tutela?

Em alguns casos, é possível conseguir a tutela até mesmo no mesmo dia ou no dia seguinte ao ajuizamento da ação. No entanto, também existem situações em que a demanda sai dentro de cinco dias. Em todo caso, a liminar judicial costuma sair dentro do prazo de uma semana. Não é comum que os Tribunais excedam esse período.