Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?

• Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
• Qualificação do reclamante. ...
• Qualificação do réu. ...
• Exposição dos fatos. ...
• Exposição do Direito. ...
• Pedidos. ...
• Data e assinatura.

1. a designação do juízo;
2. a qualificação das partes;
3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
5. a data;
6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quando a petição inicial trabalhista é considerada inepta?

295, inciso I, do CPC, que a petição será indeferida quando for inepta e, de conformidade com o seu parágrafo único “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver ...

Quando a petição inicial é considerada inepta?

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que é uma petição em um processo trabalhista?

Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo.

Como emendar uma petição inicial trabalhista?

769 da CLT, o juiz intimará a parte para que acrescente, em 15 (quinze) dias, valor ao seu pedido, ou seja, ordenará a emenda à inicial.

Como fazer uma petição inicial?

É necessário valor da causa na petição inicial no processo do trabalho?

840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Porque é necessário inserir o requisito do valor da causa previsto no CPC numa petição inicial trabalhista?

O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser atribuído mesmo às causas que não tenham fins econômicos imediatos. Todavia, sua relevância vai além disso. É uma forma de impulsionar o processo, além de ter impactos na competência e nas custas processuais.

Quais são os requisitos processuais da petição inicial na reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo?

Qual a decisão que juiz deve proferir Caso não haja indicação de valor para um dos pedidos de verbas trabalhistas?

ser certo, determinado e com indicação de seu valor diante de pedido que não são passiveis de certeza no momento da ação ser postulada; e em caso de não indicação os pedidos serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Quando posso emendar a inicial trabalhista?

Assim a petição inicial trabalhista poderá ser aditada ou emendada até o recebimento da peça de contestação que ocorre após a frustração da tentativa de conciliação nos termos do art. 847 da CLT.

Como fazer uma emenda à inicial?

Quanto tempo leva para o juiz analisar uma juntada de petição?

O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.

Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição?

O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.

O que é causa de pedir e dê um exemplo concreto a ser descrito em uma petição inicial trabalhista?

282, III do CPC: “a petição inicial indicara o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, ou seja, deverá indicar o porquê do pedido. Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato.

Quais as causas de inépcia da petição inicial?

Considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja o parágrafo único do Art. 295 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73.

O que é uma petição inicial?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Quais são os pressupostos de existência do processo?

Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos são elementos internos do processo. São eles: demanda, petição inicial apta, citação válida e regularidade formal.

Quando a inicial trabalhista deve ser indeferida?

Conforme artigo 295 do CPC a petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição (§ 5º do art. ... 284 do CPC).

É verdade que a petição inicial limita a sentença?

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros.