Quais são os requisitos da compensação?

O que é o instituto da compensação?

O Código Civil de 1916 tratava da compensação como um instituto que ocorre quando dois indivíduos se veem revestidos, ao mesmo tempo, das qualidades de credor e devedor. Sendo assim, é possível compensar os créditos e dívidas existentes, extinguindo a obrigação até onde couber a compensação[1].

Quais as hipóteses de impossibilidade da compensação Cite um exemplo do instituto da compensação?

Não se fala em compensação: a) se uma das dívidas provier de esbulho, roubo ou furto; b) se uma delas originar-se de comodato, depósito ou alimentos, a não ser que tenha a mesma causa; c) se uma delas for de coisa não suscetível de penhora, segundo o que dispõe a lei processual.

Em quais circunstâncias a cessão de crédito não impedirá a compensação?

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A leitura desatenta do referido dispositivo pode induzir o leitor a erro.

Como funciona compensação de faltas?

A compensação de faltas é um processo que não altera a chamada efetuada pelo professor, porém deixa de contabilizar a falta dada no cálculo da frequência do aluno. Esse processo está disponível exclusivamente ao professor.

Em que casos são possíveis a compensação na Justiça do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho a compensação se restringe à matéria trabalhista, conforme sedimentado por meio da Súmula 18 do C. TST, tendo como exemplos clássicos o adiantamento de salários, ou danos causados pelo empregado.

O que são as contas de compensação?

O sistema de compensação é um controle à parte do sistema patrimonial, ou seja, enquanto este último engloba as contas que compõem o patrimônio da empresa como um todo (ativo, passivo e patrimônio líquido), aquele abrange contas que servem exclusivamente para controle, sem fazer parte do patrimônio.

Quando o aluno tem direito a compensação de ausência?

Todos os alunos que ultrapassarem o limite de 20% do total de aulas dadas em cada bimestre, tem direito a compensação.

Como funciona a compensação de faltas na escola?

Artigo 77- A escola fará o controle sistemático de frequência dos alunos às atividades escolares e, bimestralmente, adotará as medidas necessárias para que os alunos possam compensar ausências que ultrapassem o limite de 20% do total das aulas dadas ao longo de cada mês letivo.

Quais créditos não podem ser cedidos?

Quais as características da cessão de crédito?

Quanto a seus aspectos formais, a cessão de crédito encerra as seguintes características: (i) bilateralidade, que cria obrigações mútuas para o cessionário fiduciário e o cedente fiduciante; (ii) onerosidade, pela reciprocidade de ônus e vantagens para as partes; (iii) acessoriedade, por depender da existência de uma ...

Quais são os tipos de cessão de crédito no nosso ordenamento jurídico?

1) Cessão de crédito convencional: procede de um acordo, entre o cedente e o cessionário. Pode ser a título gratuito ou a título oneroso; credito total, ou de parte dele. 2) Cessão de crédito legal: procede de uma determinação normativa como por exemplo cessão de credito resultante da fiança.

O que é compensação de créditos pelo advogado?

É um equilíbrio feito ou refeito que, no direito das obrigações, acontece quando duas pessoas são, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra – o débito mútuo será “recalculado”, ou seja, serão extintos até onde podem ser compensados, reequilibrados.

Qual a diferença entre retenção e compensação?

A compensação é matéria prevista no Código Civil, que em seu art. 368, apregoa: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Já na retenção, que é uma situação mais rara, não há dois créditos para serem compensados.

O que é compensação para a psicologia?

Em psicologia, compensação é uma estratégia pela qual um indivíduo esconde, conscientemente ou inconscientemente, fraquezas, frustrações, desejos, sentimentos de inadequação ou incompetência em uma área da vida através de gratificação ou sucesso noutra área.

Qual a natureza jurídica da compensação?

A compensação tem natureza jurídica de forma de extinção de obrigação. Lado outro, não podemos deixar de citar que há uma corrente minoritária que entenda ser esta uma forma de pagamento da obrigação.

Quantas faltas reprovam 2021?

A maioria das instituições diz que o aluno deve comparecer em 75% das aulas. Ou seja, a porcentagem de falta deve ser até 25%. Então, se uma matéria tem 60 horas, você só pode faltar 15 horas.

Quanto é 75 por cento de faltas?

O aluno tem de ter no mínimo 75% de frequência para não reprovar por falta. Em disciplinas de 30 horas (2 horas por semana), o máximo são 7 horas de falta, ou seja, se faltar 4 dias (8 horas) reprova por falta.

É possível reprovar em 2021?

Alunos indicados pelo conselho de classe terão que fazer recuperação em janeiro. O governo estadual de São Paulo informou nesta quarta-feira (22) que, por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19 na educação, decidiu não reprovar automaticamente os alunos sem desempenho satisfatório em 2021.

Quando o aluno reprova por falta?

O aluno tem de ter no mínimo 75% de frequência para não reprovar por falta. Em disciplinas de 30 horas (2 horas por semana), o máximo são 7 horas de falta, ou seja, se faltar 4 dias (8 horas) reprova por falta.