Quais são os requisitos da ação reivindicatória?

• A- Demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicada;
• B- Individuar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente;
• C- Demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta.

Qual é o objeto de uma ação possessória?

As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça, assunto que veremos mais adiante.

O que significa reivindicatória?

Que contém ou diz respeito a reivindicação; reivindicativo. Etimologia (origem da palavra reivindicatório).

Quem pode ingressar com a ação reivindicatória da coisa em usufruto?

O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem.

Qual o prazo para propor ação reivindicatória?

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - A ação reivindicatória convertida em indenização por desapropriação indireta, de natureza real, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos, a teor do previsto no art.

Qual a ação adequada para reaver o bem imóvel com base no direito de propriedade?

Em primeiro lugar, cabe dizer que a ação reivindicatória consiste no direito do proprietário de discutir o direito real da propriedade do bem. Portanto, esta ação é o instrumento pelo qual o proprietário que não detém a posse, possa reaver a posse do bem daquele que detém a posse injusta, mas não é o proprietário.

Qual a diferença entre ação possessória é reivindicatória?

- Assim sendo, por regra geral, pode-se dizer que as ações possessórias diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus ...

O que seria o direito de posse?

DIREITO DE POSSE. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Qual ação para reaver a posse de um bem móvel?

A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem como a existência de posse injusta pelo réu. 3.

Qual o prazo prescricional para a ação de reintegração de posse?

O prazo prescricional para propositura da ação de reintegração é de 10 anos (prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de prazo inferior contida no Código Civil.

O que interrompe o prazo de usucapião?

Ministro Luis Felipe Salomão seguiu o entendimento do TJ-RS. Consolidando a jurisprudência acerca da temática, o STJ decidiu que a citação em ação reivindicatória causa a interrupção do prazo para reconhecimento da usucapião.

Quem tem usufruto pode vender?

A existência do usufruto não impede por si só, porém, a venda do bem pelo nu-proprietário. ... O nu-proprietário, conforme se vê, não tem o poder de revogar o usufruto vigente. O usufrutuário, por sua vez, não pode vender o bem. Pode apenas cedê-lo (isto é, ceder o direito de uso) gratuita ou onerosamente.

Quem tem usufruto pode pedir usucapião?

O usufruto constituído por usucapião é reconhecido expressamente pelo Código civil de 2002, em seu artigo 1391. Não se confunde a usucapião de usufruto com a usucapião da propriedade, pois sua posse não contou com o animus, mas sim a intenção de ser possuidor usufrutuário.

Como se constitui o usufruto de bem imóvel?

O usufruto pode ser constituído pela lei, por ato inter vivos (contrato, p. Ex.), por ato causa mortis(testamento), por doação e por usucapião. É cabível o usufruto simultâneo, ou seja, duas ou mais pessoas exercerem o referido direito ao mesmo tempo.

Quais são as 3 ações possessórias?

As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

Em que consiste a fungibilidade nas ações possessórias quais são os seus requisitos?

Às ações possessórias, aplica-se o princípio da fungibilidade, que consiste na admissão de uma ação por outra que seria cabível, na hipótese de existir erro ou dúvida objetiva sobre a modalidade adequada. De acordo com o Código de Processo Civil, no art. 554: Art.

Quais são os interditos possessórios e qual o objeto finalidade de cada um deles?

São três as ações ou interditos possessórios, previstos em nosso ordenamento jurídico: a ação de reintegração de posse, a de manutenção de posse e o interdito proibitório. O que as caracteriza é a pretensão do autor, de recuperar, conservar ou proteger a posse, objeto de agressões ou ameaças.

O que é a individualização do bem?

O processo de individualização nada mais é do que separar o consumo de cada usuário. Para a companhia de água significa dizer que cada endereço de condomínio possui uma ligação, e uma economia (termo que define a unidade consumidora.

O que é ser usufrutuário?

O usufrutuário (aquele que recebe o usufruto) tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Como se adquire a posse de imóvel?

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Qual a diferença entre ação possessória e Petitória?

Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito). As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário.