Quais são os recursos falimentares?
Perguntado por: Isabel Nunes Vicente | Última atualização: 28. März 2022Pontuação: 5/5 (59 avaliações)
III. Quais os recursos falimentares? A Lei 11.101/05 traz ocasiões em que serão cabíveis, em suma, agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.
Quais são as fases do processo falimentar?
O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.
Qual a natureza de sentença falimentar?
Na sentença de falência, o juiz efetivamente irá decretar a falência. Esta possui natureza declaratória e constitutiva. Apesar de ser uma sentença, não se encerra o procedimento da falência e sim dá início a outra fase do mesmo processo de falência.
Como é classificada a sentença falimentar?
A sentença falimentar apresenta uma peculiaridade que a distingue do processo comum, pois ao reconhecer uma situação até então de fato, irá declarar a falência, dando início à execução coletiva. ... Por possuir tal característica, há autores como Bonelli que a denominam como uma sentença "sui generis”.
O que é uma ação falimentar?
O que é um processo falimentar? Mais tecnicamente, é definido como um processo judicial no qual se discute as dívidas contraídas em uma relação comercial e como se dará esse processo de cobranças e adimplementos.
Direito Falimentar - Conceitos Iniciais
Qual é o fundamento do processo falimentar?
Para que a falência, seja decretada é necessário que o devedor seja um empresário. Dessa forma, somente o empresário(pessoa física ou pessoa jurídica) poderá ter a sua falência decretada (Lei 11.101/2005, art. 1º). Dessa forma, sendo o empresário uma pessoa jurídica, deverá ser da espécie sociedade empresária.
O que significa estado falimentar?
O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário.
Quais são os tipos de sentenças?
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
Qual o conceito de direito falimentar?
O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência.
Quais são os princípios do direito falimentar?
Aqui se destacam dois importantes princípios do direito falimentar: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos. ... Portanto, é por isso que a lei, no artigo em comento, fala em preservar e otimizar a utilização produtiva dos ativos, mesmo após o afastamento do devedor.
Qual a natureza da sentença positiva no processo falimentar?
Com a sentença positiva de falência, o devedor fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Tal vedação permanecerá até a sentença que extinga as suas obrigações.
O que é natureza constitutiva?
As Ações Constitutivas se propõem a verificação e declaração da existência das condições, segundo as quais a lei permite a modificação de uma relação ou situação jurídica e, em conseqüência dessa declaração, a criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica.
Qual a natureza da jurisdição?
jurisdição é a função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado.
Quais são os tipos de sentença CPC?
Em resumo, podemos afirmar que as sentenças, previstas no NCPC, classificam-se como declaratórias, condenatórias e (des) constitutivas (com base na Teoria Trinária), como também mandamental e executiva lato sensu (conforme a Teoria Quinária), ao passo que também nelas se incluem as inibitórias, de remoção do ilícito e ...
Quais os tipos de sentença no processo penal?
Destarte, temos os seguintes tipos de sentenças: a executável, não executável, sentença suicida, sentença vazia, sentença autofágica, a subjetivamente coletiva ou plúrimas e subjetivamente complexa, a sentença inexistente, a condenatória própria e imprória e a anômola.
O que é sentença extra petita e citra petita?
– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.
Quem pode falir?
Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário. ... Para se sujeitar à falência e recuperação deve explorar atividade econômica de forma empresarial. Quem não se encaixa nesta definição se sujeita a insolvência civil.
Quando se iniciar a fase falimentar?
Fases do processo Falimentar
Se inicia com a petição inicial contendo o pedido de falência, requerido pelos legitimados citados acima e se encerra com a sentença declaratória de falência. A partir da sentença declaratória, há o levantamento dos bens e direitos do devedor, que são onerados em forma de leilões ou vendas.
Quais são as causas de pedir no processo falimentar?
O requerimento da decretação de falência só deve ocorrer quando o credor tem certeza da insolvência do devedor, pois este não está em condições de efetuar o pagamento porque insolvente está.
Quais são as características da jurisdição?
A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.
O que é a natureza de uma ação?
A ação é um direito publico, subjetivo de natureza geral e abstrata, de provocar a atividade jurisdicional do Estado, que tem o dever de presta-la. Nela se contem uma pretensão, que nada mais é do que a afirmação da pretensão de um direito, justificando o pedido de jurisdição do Estado sobre determinado assunto.
Quanto à jurisdição é correto afirmar que?
2a Questão (Ref.:201409369532) Acerto: 1,0 / 1,0 (TRT 11ª 2012 - FCC) - Sobre jurisdição, é correto afirmar: No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do Estado. O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição. ... A função jurisdicional contenciosa é delegável.
O que é uma ação constitutiva?
AÇÃO CONSTITUTIVA. Segundo conceito elaborado por Maria Helena Diniz, a ação constitutiva "é a ação de conhecimento que tem por fim a criação, modificação ou a extinção de uma relação jurídica, sem estatuir qualquer condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, produzindo efeitos ex tunc ou ex nunc.
O que significa a palavra constitutiva?
Que estabelece um direito ou um dever, característico, essencial. 4. Coisa que constitui.
O que é uma sentença constitutiva?
Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Exemplos: divórcio; anulatória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento.
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