Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Criminal?
Perguntado por: Madalena Mendes Nunes | Última atualização: 1. August 2024Pontuação: 4.8/5 (31 avaliações)
Das decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais cabem os recursos de apelação e de embargos de declaração.
Qual é o recurso no Juizado Especial Criminal?
Recursos especial, extraordinário e ordinário. Habeas corpus de competência originária. Embargos de declaração.
Quando cabe apelação no Juizado Especial Criminal?
2- No Juizado Especial Criminal
A Lei 9.099/95 consagra três hipóteses de cabimento da apelação: a) decisão que homologa ou deixa de homologar a transação penal (art. 76, §5º); b) decisão que rejeita denúncia ou queixa (art.
Quando cabe rese no Jecrim?
Prazo para interposição. O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.
Quais os recursos cabíveis no JEC Lei 9.099 95?
São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
Recursos cabíveis nos Juizados Especiais Questão de OAB
O que diz a Súmula 203 do STJ?
Revisão de súmula. Nova redação da Súmula n. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 203-STJ).
Qual recurso cabe contra sentença no JEC?
O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença. Ele tem esse nome porque não recebeu, por parte do legislador, um nome específico.
Quem julga apelação no Jecrim?
61 , da Lei 9.099 /95), cujo processo segue o rito do Juizado Especial Criminal, a atribuição para julgamento do presente recurso é da Turma Recursal Criminal do Juizado Especial, na forma do art. 98 , inc.
Quando cabe rese e apelação?
O prazo para a interposição do RESE, em regra geral, é de cinco dias. Entretanto, esse prazo será de vinte dias quando se tratar da hipótese de Recurso em Sentido Estrito de natureza administrativa, conforme explica Távora e Alencar (2020, p. 1514):
Quando cabe ROC no processo penal?
Caberá o denominado ROC para impugnar decisões de habeas corpus, mandado de segurança , o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão e for o crime politico, de acordo com o art. 102, II, a e b da Constituição Federal de 1988.
Como funciona o rito do Jecrim?
Como funciona o JECRIM? Na audiência preliminar poderá ser oferecido dois benefícios, o benefício da composição de danos civis ou o benefício da transação penal. Se acordada a composição de danos civis de maneira bilateral, será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, onde o acusado deverá reparar o dano.
Qual o prazo para apresentar defesa no Juizado Especial Criminal?
Dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da decisão do juiz.
É possível embargos de declaração no Juizado Especial?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20) projeto (PL 3947/12) que estabelece, nos juizados especiais, que os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.
Porque não cabe recurso especial no juizado?
O RECURSO ESPECIAL só cabe contra decisão exclusivamente de 2.º grau de TRF e TJ (estadual) já o RECURSO EXTRAORDINÁRIO cabe de qualquer acórdão, inclusive de Juizado Especial Cível, que quando julga em 2.º grau, a junta do JEC julga o RECURSO INOMINADO, que tem como regra geral o efeito devolutivo.
É cabível recurso especial em Juizado Especial?
É cabível a interposição de Recurso Especial? NÃO. Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Quando se aplica o Rese?
Cabe RESE da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. As causas de rejeição da peça acusatória estão listadas no art. 395 do CPP, quais sejam: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Qual é o prazo para o recurso de apelação?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Quando se usa o Rese?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
É possível agravo de instrumento no Juizado Especial?
Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC . (Modificado no XXI Encontro - Vitória/ ES). É incabível, nos Juizados Especiais, o recurso de agravo de instrumento, diante do silêncio da Lei n.º 9.099 /95.
O que pode ser alegado em apelação criminal?
Seu objetivo principal é buscar a reforma ou anulação da decisão proferida, com base em argumentos que demonstrem erros, injustiças ou violação de direitos fundamentais.
Qual o prazo para recorrer da sentença no Juizado Especial?
42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.
É preciso pagar custas no Juizado Especial Criminal?
Há despesas nos Juizados Especiais Criminais? Não, há isenção do pagamento de custas processuais nos Juizados Especiais Criminais.
Qual a segunda instância do Juizado Especial?
As Turmas Recursais fazem parte da seção judiciária (1ª instância), mas exercem, porém, o 2º grau de jurisdição (grau recursal), sendo compostas por juízes federais que julgam recursos oriundos dos juizados.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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