Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?
Perguntado por: Afonso Carvalho | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 4.6/5 (12 avaliações)
Antes de tudo, impõe-nos observar que, em suma, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995), o pedido de uniformização de jurisprudência (art.
Quais são os recursos no juizado especial cível?
Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.
Quando cabe recurso no Juizado Especial Cível?
Cabe a interposição de recurso inominado exclusivamente contra a sentença. Não cabe interposição de recurso inominado contra qualquer outra espécie de decisão, inclusive decisão interlocutória, é isso por previsão da lei 9099/95, que novamente rege os juizados especiais cíveis.
O que não se admite no Juizado Especial Cível?
Quem pode ser parte no Juizado Especial Cível? O art. 8º e seguintes da Lei 9.099 define quem não pode ser parte no âmbito dos Juizados. Com efeito, não podem ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art.
O que pode ser alegado no recurso inominado?
I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.
Recurso no Juizado Especial Cível - Como Funcionam os Recursos no Juizado Especial Cível? ?
Qual recurso contra recurso inominado?
Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.
Qual recurso cabível contra recurso inominado?
Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”
O que é revelia no rito do JEC e qual o seu principal efeito?
Sob a ótica teleológica, a revelia é um instituto que permite ao juiz decidir sob uma determinada causa, quando o réu simplesmente não contesta a ação. Isto porque ao ser processado, ao réu lhe é assegurado Constitucionalmente o direito de defesa, mas este direito não pode ser usado para protelar uma decisão judicial.
Quais são os efeitos da revelia no Juizado Especial Cível?
Caso o réu não compareça, será considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações do autor. Caso o autor não compareça, ocorrerá a extinção do processo, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais.
Quando entrar com recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual o prazo para interpor recurso inominado no Juizado Especial?
O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.
Precisa de advogado para recorrer no Juizado Especial?
Não. A parte pode dar entrada no seu processo sem advogado no próprio Juizado Especial. No entanto, o advogado é o profissional apto e indicado para auxiliar a parte nos procedimentos relativos à tramitação da sua ação nos JEF's. Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.
Qual o recurso cabível contra decisão de turma recursal?
Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
Qual o recurso cabível das sentenças proferidas no procedimento na Lei 9.099 95?
Recurso Inominado. O recurso inominado delineado no art. 41 da Lei 9099/95 é cabível contra a sentença proferida em primeira instância, excetuadas as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, as quais são irrecorríveis.
O que acontece após a revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
O que se entende por revelia no procedimento comum e no procedimento dos Juizados Especiais?
Revelia (ou contumácia) ocorre quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Há, portanto um ônus imposto ao réu caso o mesmo não apresente a contestação, mas não se trata de um dever contestar o pedido.
O que é revelia segundo a Lei Federal n 9.099 95?
Da Revelia
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Tem revelia na audiência de conciliação?
Na audiência de conciliação o conciliador irá buscar um acordo entre as partes, caso seja infrutífera a audiência, designará a audiência de instrução e julgamento.... Se o réu não comparecer, é decretada a revelia (presume-se verdadeiro as alegações do autor)....
Como reverter à revelia na justiça do Trabalho?
A Lei Federal 13.467/2017 trouxe inovações nesta seara, sendo que estando presente o advogado, admite-se a contestação e os documentos apresentados mesmo com a ausência do réu à audiência, o que, efetivamente mitigaram os efeitos da revelia no Processo do Trabalho.
Qual a diferença de revelia e confissão?
"Revelia vem a ser a ausência de defesa por parte do réu, que não comparece ao juízo quando é citado na ação que lhe foi proposta. Confissão é a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial.
Qual a resposta ao recurso inominado no Juizado Especial?
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.
É cabível recurso adesivo no juizado especial cível?
Não é admissível recurso adesivo no Juizado Especial, conforme artigos 41 e 48 da Lei º 9.099 /95.
O que fazer depois da sentença no Juizado Especial?
Após a prolação da sentença, caso esta não seja cumprida voluntariamente, poderá o exequente solicitar seja o executado compelido judicialmente a satisfazer a obrigação que assumiu em sede de acordo, ou que lhe foi imposta por sentença condenatória. As sentenças proferidas no JECC serão nele executadas, conforme art.
Quando cabe apelação?
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.
Qual o prazo para recorrer da decisão de turma recursal?
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes.
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