Quais são os processos que possuem sigilo?

• Art. ...
• I - em que o exija o interesse público ou social;
• II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
• III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

Qual a diferença entre sigilo e segredo de justiça?

Qual a diferença de segredo para sigilo? O magistrado analisará os pedidos caso a caso, podendo entender que outras matérias tramitarão em segredo de justiça. Já o SIGILO é condição temporária na qual o acesso ao processo ou a documentos do mesmo fica restrito ao Magistrado, servidores e/ou a uma das partes.

Quem pode ver documento sigiloso no processo?

Requerido o sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso (visível somente à parte que o juntou, à autoridade judicial e servidores) até que o magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária.

Quanto tempo dura um sigilo?

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).

Como pedir sigilo em um processo?

Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. Da mesma forma, em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado.

Quanto tempo dura o segredo de justiça?

Por sua vez, o segredo de justiça é permanente, mas pode ser retirado quando não houver mais motivos para ser mantido. Somente a análise da situação concreta permite ao juiz fazer tal avaliação, de forma fundamentada, e retirar essa restrição.

É crime divulgar processo em segredo de justiça?

Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Como faço para ter acesso aos autos de um processo?

Você pode realizar a consulta pública nos sistemas processuais. Também é possível entrar em contato com vara ou juizado onde tramita o processo, caso o processo tramite em meio físico ou para solicitar a chave do processo eletrônico.

Como dou acesso a um processo sigiloso para uma pessoa da minha unidade?

O que é inquérito sigiloso?

O caráter sigiloso ou o atributo de segredo de justiça de dados ou informações constante de volumes ou apensos de processo ou investigação será estendido a todo o processo ou investigação, salvo determinação judicial em contrário.

Como ver processo sigiloso no PJE?

Clicando no ícone “Ver detalhes”, o magistrado terá acesso aos dados do processo. O sistema abre a tela na aba “Segredo ou sigilo” e, abaixo, lista, em vermelho, os documentos com esse pedido. Para liberar acesso a esse documento, o magistrado deve clicar no ícone “Visualizar” .

Como funciona processo sigiloso?

Processos sigilosos são visualizados apenas pelos usuários com credencial de acesso ao processo; 2. Sempre que clicar em um processo em que tenha credencial, será solicitada a digitação da senha de acesso ao sistema, esse procedimento é uma segunda camada de segurança.

Como pedir sigilo no Jusbrasil?

Mas não se preocupe: caso você identifique alguma informação pessoal em uma peça disponível na plataforma Jusbrasil, basta reportar diretamente no documento. Na página seguinte, selecione a opção: Está expondo informações pessoais sobre mim ou um familiar, para seguir o fluxo de reporte até o final.

Quais são os tipos de documentos sigilosos?

Documentos sigilosos: São aqueles que contenham informações pessoais e funcionais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, prevenção e diagnóstico médico, ação judicial, apuração de responsabilidade e representação contra servidor (técnico ou professor).

Em quais situações o Sigilo pode ser quebrado?

Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.

O que é a lei do Sigilo?

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Quando um documento é sigiloso?

O que é um documento sigiloso? Documentos sigilosos são aqueles que contêm informações que só podem ser acessadas por pessoas autorizadas e devem ser mantidos sob medidas de segurança. Antes de prosseguir, você precisa entender que existem diferentes categorias de documentos: sigilosos, restritos e ostensivos.

Como a justiça encontra uma pessoa?

Como o oficial de justiça acha a pessoa? Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

Como conseguir a senha de um processo em segredo de justiça?

Na página principal, acesse o menu Processo – Senha. Esta opção está disponível de acordo com o perfil do usuário. Uma mensagem de confirmação será mostrada e o Adobe Acrobat Reader exibirá o Ofício com a senha.

É possível cassar a credencial de acesso em processo sigiloso à todos os usuários que estão com credencial de acesso a ele?

Os usuários a quem forem concedidas credenciais, podem conceder credenciais para outros usuários. Podem, ainda, renunciar a credencial de acesso que lhe foi concedida. As credenciais concedidas podem ser revogadas (“cassadas”) por quem as concedeu.

Como saber quem teve acesso ao meu processo?

Para fazer essa pesquisa, é necessário acessar o site do tribunal e buscar pela opção de “Consulta Processual”, onde será possível informar o nome da pessoa ou da empresa e verificar se existe algum processo em andamento.