Quais são os princípios norteadores do Juizado?

Quais os princípios que regem os Juizados Especiais Criminais?

Os processos incumbidos aos Juizados Especiais devem ser guiados pelos princípios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, com o objetivo de oferecer efetividade à ágil tramitação das causas e viabilizar a conciliação ou a transação como forma de solução do conflito litigioso.

Quais são os objetivos do procedimento comum sumaríssimo?

Os critérios que orientam o procedimento sumaríssimo, no Juizado Especial Criminal são: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade.

Quais são os três tipos de Juizados Especiais?

Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.

Quais são os tipos de Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais, geralmente conhecidos pelas siglas JEC (Juizado Especial Cível), JECRIM (Juizado Especial Criminal) e JECCRIM Juizado Especial Cível e Criminal), são órgãos do Poder Judiciário brasileiro, destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade ...

Quais as características mais relevantes na disciplina dos Juizados Especiais Cíveis estaduais?

O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição.

Quais são os elementos essenciais da sentença no Juizado Especial?

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o ...

Quais os critérios que devemos considerar para afirmarmos se determinada causa seguramente poderá ser proposta no JEC?

Quais são os quatro princípios que se divide o princípio da oralidade?

Para melhor visualização dos fatores descritos, faz-se necessária a análise do princípio da oralidade como fonte de sub-princípios, que compõe o alicerce do processo predominantemente oral, quais sejam: oralidade, imediação, concentração e identidade física do juiz.

Qual o objetivo do JEC?

A finalidade primordial do Juizado Especial é, na medida do possível, com um mínimo de formalidades, buscar a conciliação entre as partes, e os princípios insculpidos no artigo 2o da Lei no 9.099/95, poderiam ser apresentados como princípios da conciliação.

Qual Juizado Especial devo ir?

Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.

Quantos Juizados Especiais existem no Brasil?

Atualmente existem 1.494 juizados especiais autônomos no Brasil, além de 2.700 varas que funcionam com juizado especial adjunto, computados nesse número as varas de juízo único (localidades em que uma vara lida com todas as demandas de determinado segmento da Justiça).

Quais casos são julgados pelos Juizados Especiais Criminais?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

O que é Vara do Juizado Especial Cível?

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

O que se entende por Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

Quem pode acionar o Juizado de Pequenas Causas?

Quem pode propor uma ação: somente pessoas físicas e microempresas têm direito de ingressar uma ação no Juizado Especial Cível. Pessoas jurídicas somente podem ser réus em um Juizado de Pequenas Causas.

O que é um procedimento sumaríssimo?

O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. ... São, em média, 117 dias para o ajuizamento da ação até a prolação de sua sentença, em contraponto aos 330 dias do Rito Ordinário.

Quais as fases do procedimento comum sumaríssimo?

O que é ação penal procedimento sumaríssimo?

O Rito Sumaríssimo é utilizado em situações de crimes de menor potencial ofensivo, quais são esses crimes? ... Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O que seria o princípio da obrigatoriedade regrada nos Juizados Especiais Criminais?

O princípio da obrigatoriedade convive harmonicamente com o procedimento do Juizado Especial e com o instituto da suspensão do processo; já o princípio da indisponibilidade não é respeitado na fase preliminar e no procedimento sumaríssimo (se ocorrer a conciliação). Na suspensão o referido princípio é atendido (5)”.

O que faz o Juizado Especial Criminal?

Os Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, são órgãos da Justiça que têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.