Quais são os princípios da universalidade?

• Universalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ...
• Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ...
• Equidade. ...
• Descentralização. ...
• Regionalização. ...
• Hierarquização. ...
• Participação social.

Qual a diferença entre universalidade e integralidade?

Universalidade: garantia de acesso de toda e qualquer pessoa a toda e qualquer ação e serviço de saúde. ... Integralidade: significa, primeiramente, que as ações e serviços de saúde devem visar não só a recuperação (cura), mas também a promoção e a proteção da saúde (prevenção).

O que é o princípio de integralidade?

A integralidade enquanto princípio do Sistema Único de Saúde busca garantir ao indivíduo uma assistência à saúde que transcenda a prática curativa, contemplando o indivíduo em todos os níveis de atenção e considerando o sujeito inserido em um contexto social, familiar e cultural.

Quanto à titularidade vige o princípio da universalidade?

O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros.

O que significa o princípio da universalidade *?

Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

O que é o princípio da modicidade?

Princípio da modicidade: serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

Quais são os princípios do Sistema Único de Saúde que constam na Lei 8080 90?

Princípios do SUS:

Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. ... Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

O que é o princípio da indisponibilidade?

Decorre do princípio da obrigatoriedade, estabelecendo que os órgãos responsáveis pela persecução penal não podem dispor da investigação ou do processo penal iniciado. ... Assim, o Delegado de Polícia não pode desistir ou arquivar um inquérito policial.

O que são os princípios fundamentais da Administração Pública?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. ... São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Qual o princípio da Administração Pública?

Os princípios administrativos

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”

O que é o princípio da auto tutela?

De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

O que é integralidade exemplo?

Integralidade é você atender todas as necessidades que o indivíduo vem procurar na unidade. E, na comunidade, é atender a todas as pessoas; conforme vai chegando na unidade, vai fazendo o atendimento do indivíduo em todas as suas demandas. Integralidade é dar atenção em cada necessidade que o paciente tem..

Como desenvolver e aplicar o princípio da integralidade do cuidado?

Para entendermos a 'integralidade' como meio para concretizar o direito à saúde é importante atentar para as três dimensões que a constituem: a organização dos serviços, os conhecimentos e práticas de trabalhadores de saúde e as políticas governamentais com participação da população.

O que é a atenção integral do SUS?

O atendimento integral refere-se ao atendimento das necessidades dos indivíduos de uma maneira ampliada, sendo um eixo importante na construção do SUS e constituindo-se como um desafio na caminhada de construção do sistema⁽²⁾.

Quais são e o que dizem os princípios e diretrizes do SUS?

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) consti- tuem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve ca- racterizar sua materialização.

Quais são os princípios da licitação?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

Quais são os 4 princípios da administração?

A administração de qualquer recurso ou empreendimento estar fundamentada sobre quatro princípios básicos, que formam um circulo de interdependência: Planejamento, organização, controle e direção.

O que é o princípio da indisponibilidade da ação penal?

Em suma, o princípio da indisponibilidade, significa que em se tratando de ação penal pública, depois de interposta, nenhum dos componentes do processo poderá dispô-la, ou seja, “o processo deverá seguir”.

O que vem a ser o princípio da indisponibilidade do serviço público e o que significa?

O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

O que é indisponibilidade na Administração pública?

A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao órgão administrativo, cabe apenas curá-lo, já que não lhe é propriedade.

Quais dos princípios listados abaixo não pode ser considerado um princípio do SUS?

Conforme a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo NÃO representa um princípio do SUS? Exclusão da comunidade. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.