Quais são os principais instrumentos da Política Nacional dos recursos hídricos Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997?

Qual a importância da Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos para a implementação dos comitês de bacia hidrográfica?

9.433, de 8 de janeiro de 1997, alicerça-se sobre seis importantes fundamentos. O primeiro, estatuído no inciso I do art. 1º da Lei, dispõe que a água é um bem de domínio público. Vale lembrar que a legislação que regulava os recursos hídricos do país era o Código das Águas, que entrou em vigor por meio do Decreto n.

Qual é o objetivo principal da Lei das Águas?

O artigo seguinte explicita seus objetivos: assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais ou decorrentes do mau uso ...

São instrumentos de gestão de recursos hídricos exceto?

São Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, exceto: A. Os Planos de Recursos Hídricos.

Quais são os instrumentos de gestão da Política Estadual de recursos hídricos Lei 686 2002 )?

São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I – o Plano Estadual de Recursos Hídricos; II – Planos Diretores de Bacias Hidrográficas; III – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes; IV – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; V – a cobrança pelo uso de ...

São alguns dos instrumentos da Política Nacional do meio ambiente?

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.

Quais são os princípios básicos da Lei 9.433 97 que norteiam a gestão das águas no âmbito mundial?

Os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, estabelecidos no artigo 32, da Lei 9.433/1997, são: I – coordenar a gestão integrada das águas; II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com recursos hídricos; III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; ...

Quais são as 3 abordagens dos planos de recursos hídricos?

Planos e estudos sobre recursos hídricos

A partir de uma visão integrada dos diferentes usos diferentes usos da água, os planos são elaborados em três níveis: bacia hidrográfica, nacional e estadual.

Qual o principal instrumento legislativo sobre a proteção de águas no Brasil?

Política Nacional dos Recursos Hídricos

A lei 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), com isso permitiu a criação de diversos instrumentos legais de proteção, exigindo uma atuação efetiva do poder público.

O que é Política Nacional dos recursos hídricos?

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.

O que é o Plano Nacional de recursos hídricos?

Os Planos de Recursos Hídricos têm como objetivo principal fundamentar e nortear a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos mesmos, a curto, médio e longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, devendo ...

São fundamentos da Política Nacional de recursos hídricos exceto?

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto: a) A água é um bem dominical. b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Quais órgãos integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

O Singreh é composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), pela Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRQA), pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERH), pelos Órgãos gestores de recursos hídricos estaduais (Entidades Estaduais), pelos Comitês de ...

O que é a Outorga de direito de Uso de Recursos Hídricos?

A Outorga de Direito de Uso é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite, por prazo determinado, o uso de recursos hídricos. A solicitação da outorga de direito deve ser realizada até 60 dias após a perfuração do poço.

Qual é a unidade de gestão de recursos hídricos?

A bacia hidrográfica é a unidade básica físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. ... O aproveitamento dos recursos hídricos deverá ser feito racionalmente, de forma a garantir o desenvolvimento e a preservação do meio ambiente.

Como funciona a gestão dos recursos hídricos no Brasil?

LEI DAS ÁGUAS:

Essa legislação determina também que a gestão dos recursos hídricos deve ser baseada em usos múltiplos e descentralizada. Ou seja, considera os diversos usos da água e a participação da sociedade e governo nas decisões sobre os recursos.

O que objetivam os estudos limnológicos?

A limnologia (do grego, limne - lago, e logos - estudo) é a especialidade da biologia que estuda as águas interiores, independentemente de suas origens (estudadas pela hidrografia), mas verificando as dimensões e concentração de sais, em relação aos fluxos de matéria e energia e as suas comunidades bióticas.

Qual a importância do Código das Águas?

É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas. Por isso, sempre que a água de um rio, poço, lagoa ou represa tiver de ser captada para uso na lavoura ou para receber efluentes, o produtor rural tem de obter a outorga. ...

Quais são as principais leis que existem sobre a água?

Qual a importância do Plano Nacional de recursos hídricos para o Brasil?

Planos de Recursos Hídricos da PNRH

Cada projeto deve orientar e racionalizar o uso das águas no país. Também atuam como um instrumento preventivo e mediador de possíveis conflitos pela utilização do recurso. Considerando as especificações dos cursos d'água pela Constituição, os planos foram divididos em quatro grupos.

Qual a importância da preservação dos recursos hídricos para a saúde da população?

O mau uso dos recursos hídricos põe em risco a vida de todos os seres vivos e afeta diretamente diversas atividades humanas. Além disso, o aquecimento global vem alterando o ciclo hidrológico do planeta e, consequentemente, os padrões de chuvas nas cidades e no campo, agravando ainda mais as mudanças climáticas.