Quais são os prazos no PAD?

Como contar prazo no PAD?

A Lei nº 8.112/1990 dispõe em seu artigo 238 que os prazos previstos serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

É possível PAD sem sindicância?

PAD pode ser instaurado sem sindicância em caso de confissão ou autoria evidente. É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.

O que pode anular o PAD?

O que causa nulidade no PAD?

Causas mais comuns de nulidade do PAD

julgamento com prazos superiores ao previsto em lei ou, ainda, o indeferimento de prova sem nenhuma justificativa.

Quais as punições de um pad?

As penalidades que exigem a instauração de um PAD são: suspensão por mais de 30 dias; demissão; cassação da aposentadoria.

Quando começa a contar o prazo administrativo?

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

O que gera nulidade no processo administrativo disciplinar?

Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.

É possível uma revisão do processo administrativo disciplinar?

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVISÃO

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Quais os tipos de PAD?

Pode recorrer de PAD?

Após ser condenado no PAD, você terá o direito de recorrer caso não concorde com a decisão do seu processo. O Recurso no Processo Administrativo Disciplinar pode ser feito tanto pelo servidor ou por um advogado (o mais recomendado). Ele geralmente tem o prazo de 5 a 15 dias para ser apresentado.

Como fazer a defesa de um pad?

Durante o Processo Administrativo Disciplinar, é facultativo a representação por advogado, ou seja, você pode se defender sozinho, ou você pode contratar um advogado para te representar no processo e responder em seu nome.

É obrigatório advogado em PAD?

Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.

Precisa de advogado no PAD?

Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar.

Quem é a autoridade competente para julgar o PAD?

Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão de 15 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição, assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.

Quanto tempo pode durar uma sindicância?

Sindicância Patrimonial: prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos de forma sucessiva; Sindicância Acusatória: prazo máximo de 60 dias, sendo 30 dias iniciais, podendo ser prorrogado por apenas mais 30 dias.

Quais as penalidades do processo administrativo disciplinar?

2. As penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Quem julga o processo administrativo disciplinar?

Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão inferior à 30 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.

O que vem antes da sindicância?

A sindicância, na maioria das vezes, vem primeiro do que o PAD. Isso porque ela tem caráter investigativo, ou seja, ela serve somente para investigar se de fato houve alguma infração cometida por servidor público durante o exercício de suas funções, e quem cometeu o ato.

Como o processo administrativo disciplinar começa?

1- Como se inicia o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? O servidor público, quando está em exercício de suas atribuições, deixa de ter parte de sua autonomia e precisa agir de acordo com o interesse público. Por causa disso, a instauração do PAD não fica à critério do servidor responsável.

Qual o rito do processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar, pelo rito sumário, se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (II) instrução sumária, ...