Quais são os pontos positivos do ECA?

• Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
• Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
• Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
• Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Quais são os 5 principais deveres do ECA?

São eles: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.

O que é mais importante no ECA?

Os artigos mais importantes do ECA são aqueles que tratam dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

O que o ECA nos ensina?

Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.

Porque o ECA é tão importante?

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é a nossa principal ferramenta para construir uma sociedade mais justa e saudável do ponto de vista social e do bem estar de nossas crianças e adolescentes”, falou a magistrada. Instituído pela lei nº 8.069/1990, em 13 de julho deste ano o ECA completou 33 anos de existência.

Quais são os 10 principais direitos da criança?

Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda ...

O que o ECA protege?

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.

Qual o direito infantil mais importante?

Toda criança tem direito a proteção especial, e a todas as facilidades e oportunidades para se desenvolver plenamente, com liberdade e dignidade. Desde o dia em que nasce, toda criança tem direito a um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país. As crianças têm direito à crescer com saúde.

Qual é o maior desafio do ECA?

Falta de conhecimento sobre o ECA por parte da população

O primeiro desafio é a falta de conhecimento sobre os direitos e deveres dos jovens, visto que há muito desprezo por parte da comunidade ao se tratar da importância da garantia de tais leis, pois acreditam ser apenas responsabilidade de quem atua na área.

O que é o ECA resumido?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...

Qual é a conclusão do ECA?

O ECA (Lei 8.069/90) revogou o Código de Menores de 1979 e representou o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Assim, esses indivíduos passam a ser vistos como verdadeiros sujeitos de direitos, que precisam de proteção integral para se desenvolverem de maneira plena.

Qual a idade que o ECA protege?

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Quais mudanças o ECA trouxe?

Eduardo Tomasevicius Filho, professor do Departamento de Direito Civil da USP, destaca que o ECA trouxe avanços sociais como reconhecer o feto como um sujeito de direito, tratar da saúde da mãe e da criança em gestação, instituir a obrigatoriedade da vacinação infantil, estruturar a função dos conselhos tutelares e ...

Quem é responsável pelo ECA?

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Como resumir o ECA?

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente.

Quais são os 11 deveres das crianças e adolescentes?

É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, ...

Qual é o primeiro direito da criança e do adolescente?

Pela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Quais são os três direitos do aluno?

Quantas leis têm o ECA?

Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é composto por 267 artigos. Em seu primeiro livro, ele versa sobre questões gerais sobre como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos por ela elencados, bem como aponta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O que falta no ECA?

É uma legislação atual, que satisfaz de forma plena os operadores do direito. Mas ainda falta a implementação de políticas públicas. Falta moradia, emprego para os pais, saúde para família. O Judiciário também não se equipou para priorizar os processos da criança e do adolescente."

Quem criou o ECA e quando foi criado?

O ECA foi instituído pela Lei 8 069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor.