Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho conforme art 111 da CF 88?

• Tribunal Pleno.
• Órgão Especial.
• Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
• Seções Especializadas em Dissídios Individuais.

Qual é o órgão máximo da Justiça do Trabalho?

Órgão máximo da Justiça do Trabalho, o TST é composto por 27 ministros(as). Sua principal função é uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas, consolidando a jurisprudência desse ramo do Direito.

Como é dividida a Justiça do Trabalho?

São órgãos da Justiça do Trabalho: a) o Tribunal Superior do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

O que diz o Artigo 1 da Constituição Federal de 1988?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que diz o artigo 11?

`1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras.

O que diz o artigo 112 da Constituição Federal?

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Quais são as três competências da Justiça do Trabalho?

Na justiça do trabalho, existem quatro tipos de competência: Em razão da matéria; da pessoa; da função; do local.

Quem comanda a Justiça do Trabalho?

Parte do Poder Judiciário do Brasil, é composto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e pelos Juízes do Trabalho, conforme artigo 111 da Constituição brasileira de 1988.

Qual a competência na Justiça do Trabalho?

114 da Constituição Federal, a competência material atribuída à Justiça do Trabalho restringia-se a processar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes públicos internos e externos e, mediante lei, outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, bem ...

O que é Órgão trabalhista?

É um órgão do Poder Executivo federal que tem como principais atribuições definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, fiscalização do trabalho, política salarial e segurança no trabalho.

Qual o órgão que não está vinculado ao Poder Judiciário?

A resposta é a letra C) Tribunal de Contas da União.

O que diz o artigo 14 da Constituição Federal de 1988?

14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: · Ver art. 1º parágrafo único da CF.

O que diz o artigo 6 da Constituição de 1988?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 1988?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

O que dizem os artigos 1 2 3 4 da Constituição Federal de 1988?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que diz o artigo 2 da Constituição Federal de 1988?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Quais são os 4 princípios fundamentais?

1) Fundamentos

II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Qual é a Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário que tem o objetivo de solucionar e julgar conflitos decorrentes da relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores, razão pela qual não fornece orientações sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou administrativos, nem fiscaliza o cumprimento da ...

Quem tem competência de julgar os processos trabalhistas?

Está dito, com todas as letras, no artigo 114, inciso I da Constituição da República, que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”.

Quais são os tipos de processo trabalhista?