Quais são os objetivos do Sinase?

Quais são os três princípios norteadores?

Quais são os três princípios norteadores da BNCC? Os fundamentos pedagógicos da BNCC definem três grupos de competências gerais que devem estar no ambiente educacional: pessoais/sociais, cognitivas e comunicativas.

O que determina a Lei do Sinase?

1o Esta Lei institui o Sistema [1] Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?

proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.

Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?

Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Qual o objetivo das atividades socioeducativas?

3.2.

A escolha e definição das atividades socioeducativas levam em conta a história sociocultural e as questões emergentes na comunidade e no mundo, a ampliação do repertório e das oportunidades de aprendizagem das crianças e adolescentes, suas demandas e necessidades e os valores democráticos.

Quais são os eixos do Sinase?

O respectivo plano apresenta 4 (quatro) eixos (Gestão do SINASE, Qualificação do Atendimento Socioeducativo, Participação e Autonomia das/os Adolescentes e Sistemas de Justiça e Segurança), 13 objetivos e 73 metas.

Porquê foi criado o Sinase?

O objetivo do SINASE, enfim, é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “ ...

Como citar o Sinase?

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília, DF: Conanda. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. (1988).

São objetivos das medidas socioeducativas instituídas pela lei nº 12.594 2012?

O que a Lei 12.594/2012 fez foi enunciar os objetivos das medidas socioeducativas: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por ...

O quê e quais são as medidas socioeducativas ECA?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

Qual a diferença entre ECA e Sinase?

O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas ...

Quais são as atividades socioeducativas?

Qual a medida socioeducativa mais aplicada?

A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.

O que são medidas socioeducativas Cite alguns exemplos?

Para o (a) adolescente entre 12 e 18 anos e que cometem ato análogo a crime, são dedicadas as medidas socioeducativas. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.

Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?

Resumo: Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.

Qual a diferença entre medidas de proteção e medidas socioeducativas?

As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.

Quanto tempo pode durar uma medida socioeducativa?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.

Em que ano foi criado o Sinase?

Há nove anos, um marco na garantia dos direitos de adolescentes foi inaugurado. Em 18 de janeiro de 2012, a Lei Federal nº 12.594 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O que significa a sigla Sinase?

De acordo com a referida legislação, entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ...

Quais são os princípios do atendimento socioeducativo?

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - ...