Quais são os objetivos da prestação de contas anual e seus aspectos analisados?
Perguntado por: Joaquim Vítor de Pinto | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.5/5 (31 avaliações)
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...
Quais são os princípios para prestação de contas?
Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: 1. princípio da supremacia do interesse público; 2. princípio da indisponibilidade.
Qual a finalidade das prestações de contas pelos órgãos públicos?
A prestação de contas, em sua finalidade principal, possibilita ao órgão financiador verificar a regular aplicação dos recursos transferidos, além de comprovar a realização do objetivo pactuado pelas partes.
Qual a importância da prestação de contas?
A prestação de contas no setor público, seja qual for, é imprescindível para gestores de Órgãos e Entidades. Através dela é possível alcançar, ao mesmo tempo, a regularidade da gestão e a transparência na administração pública.
Qual a importância da prestação de contas do PDDE?
Essa forma de prestação de contas confere visibilidade e transparência para a comunidade, das ações realizadas com recursos públicos repassados pelo PDDE, possibilitando o controle social e o exercício da cidadania.
05ª Reunião Ordinária 08/03/2022
O que acontece se não prestar contas do PDDE?
As principais consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas são: a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades; b) inscrição da entidade e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes; c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos ...
Como é feita a prestação de contas do PDDE?
Clique no menu Prestação de Contas, submenu Prestar Contas e selecione a funcionalidade FNDE/PDDE: 3. Abrirá a tela para prestar contas. Nesta tela a Escola irá executar toda a PC (Prestação de Contas) referente ao Grupo de Repasse FNDE/PDDE.
O que quer dizer prestação de contas?
O que é prestação de contas? De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.
Qual o procedimento da ação de prestação de contas?
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.
Quais são os tipos de prestação de contas públicas?
ativo (recursos controlados por uma instituição que podem agregar receita); passivo (obrigações de uma organização que englobam despesas, como pagamentos); patrimônio líquido (consiste na diferença de valores entre o ativo e o passivo).
Quem deve prestar contas dos recursos públicos?
A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.
Quais os objetivos da prestação de contas anual?
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...
Como fazer prestação de contas simples?
O primeiro passo sobre como fazer uma prestação de contas simples é digitalizar os processos para envios de documentos. Assim, os colaboradores de uma empresa podem tirar fotos de faturas, notas fiscais e diversos documentos para enviar ao setor financeiro, por exemplo.
Quais são os princípios básicos da governança corporativa?
- "Transparência. Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. ...
- Equidade. ...
- Prestação de contas (accountability) ...
- Responsabilidade corporativa.
Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?
Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o ...
Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?
A primeira fase corresponde à discussão da obrigatoriedade do réu prestar contas ou não e, a segunda fase diz respeito ao exame do conteúdo das contas apresentadas com vistas à apuração da existência de saldo em favor de uma ou de outra parte.
Quanto ao procedimento especial da ação de exigir contas?
A iniciativa do procedimento especial de exigir contas, na redação do art. 550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.
Qual o prazo para prestação de contas do PDDE?
Segundo informaççes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a prestação de contas dos programas Pnae, Pnate e PDDE deverão ser enviadas até o dia 31 de maio para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online).
Como fazer a prestação de contas da Educação conectada?
A escola ou Associação deve realizar um Contrato de Prestação de Serviços com a empresa vencedora de acordo com o valor disponível para execução da ação informando os valores mensais e n.º de parcelas. d. A empresa emitirá boleto/nota/fatura mensal para que a escola ou Associação realize o pagamento mensalmente.
Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx?
Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx? a) Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados; b) Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro.
O que significa dizer que a ação de exigir contas é um procedimento bifásico?
Pode-se dizer que a ação de exigir contas é bifásica. Na 1ª fase, o juiz verifica se há, ou não, a obrigação de que o réu preste contas para com o autor, ou seja, o magistrado apareciará a legitimidade das partes para, ao fim, posicionar-se sobre o prosseguimento da ação.
Quem pode fiscalizar o PDDE?
Diversos órgãos possuem competências fiscalizatórias que abrangem o controle do PDDE. Atuam nessa função o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, os Municípios e as Secretarias estaduais e distrital, o Ministério Público e a sociedade.
Qual o valor do PDDE por aluno?
As escolas públicas estaduais que possuírem até 20 alunos matriculados na educação básica, situadas na Região Sul serão contempladas com R$ 24,00 (vinte e quatro) reais, por aluno, na categoria econômica de custeio, para aplicação nas finalidades do Programa, conforme Item 3.3.
Como se faz uma prestação de contas?
...
Informações que devem constar no documento
- Patrimônio bruto;
- Patrimônio líquido;
- Ativos;
- Passivos;
- Receitas (origem e valores arrecadados);
- Despesas (gastos de uma forma geral).
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