Quais são os objetivos da prestação de contas anual e seus aspectos analisados?

Perguntado por: Joaquim Vítor de Pinto  |  Última atualização: 23. April 2022
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O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...

Quais são os princípios para prestação de contas?

Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: 1. princípio da supremacia do interesse público; 2. princípio da indisponibilidade.

Qual a finalidade das prestações de contas pelos órgãos públicos?

A prestação de contas, em sua finalidade principal, possibilita ao órgão financiador verificar a regular aplicação dos recursos transferidos, além de comprovar a realização do objetivo pactuado pelas partes.

Qual a importância da prestação de contas?

A prestação de contas no setor público, seja qual for, é imprescindível para gestores de Órgãos e Entidades. Através dela é possível alcançar, ao mesmo tempo, a regularidade da gestão e a transparência na administração pública.

Qual a importância da prestação de contas do PDDE?

Essa forma de prestação de contas confere visibilidade e transparência para a comunidade, das ações realizadas com recursos públicos repassados pelo PDDE, possibilitando o controle social e o exercício da cidadania.

05ª Reunião Ordinária 08/03/2022

44 questões relacionadas encontradas

O que acontece se não prestar contas do PDDE?

As principais consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas são: a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades; b) inscrição da entidade e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes; c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos ...

Como é feita a prestação de contas do PDDE?

Clique no menu Prestação de Contas, submenu Prestar Contas e selecione a funcionalidade FNDE/PDDE: 3. Abrirá a tela para prestar contas. Nesta tela a Escola irá executar toda a PC (Prestação de Contas) referente ao Grupo de Repasse FNDE/PDDE.

O que quer dizer prestação de contas?

O que é prestação de contas? De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

Qual o procedimento da ação de prestação de contas?

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.

Quais são os tipos de prestação de contas públicas?

ativo (recursos controlados por uma instituição que podem agregar receita); passivo (obrigações de uma organização que englobam despesas, como pagamentos); patrimônio líquido (consiste na diferença de valores entre o ativo e o passivo).

Quem deve prestar contas dos recursos públicos?

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.

Quais os objetivos da prestação de contas anual?

O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...

Como fazer prestação de contas simples?

O primeiro passo sobre como fazer uma prestação de contas simples é digitalizar os processos para envios de documentos. Assim, os colaboradores de uma empresa podem tirar fotos de faturas, notas fiscais e diversos documentos para enviar ao setor financeiro, por exemplo.

Quais são os princípios básicos da governança corporativa?

Confira a seguir:
  • "Transparência. Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. ...
  • Equidade. ...
  • Prestação de contas (accountability) ...
  • Responsabilidade corporativa.

Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?

Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o ...

Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

A primeira fase corresponde à discussão da obrigatoriedade do réu prestar contas ou não e, a segunda fase diz respeito ao exame do conteúdo das contas apresentadas com vistas à apuração da existência de saldo em favor de uma ou de outra parte.

Quanto ao procedimento especial da ação de exigir contas?

A iniciativa do procedimento especial de exigir contas, na redação do art. 550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.

Qual o prazo para prestação de contas do PDDE?

Segundo informaççes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a prestação de contas dos programas Pnae, Pnate e PDDE deverão ser enviadas até o dia 31 de maio para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online).

Como fazer a prestação de contas da Educação conectada?

A escola ou Associação deve realizar um Contrato de Prestação de Serviços com a empresa vencedora de acordo com o valor disponível para execução da ação informando os valores mensais e n.º de parcelas. d. A empresa emitirá boleto/nota/fatura mensal para que a escola ou Associação realize o pagamento mensalmente.

Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx?

Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx? a) Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados; b) Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro.

O que significa dizer que a ação de exigir contas é um procedimento bifásico?

Pode-se dizer que a ação de exigir contas é bifásica. Na 1ª fase, o juiz verifica se há, ou não, a obrigação de que o réu preste contas para com o autor, ou seja, o magistrado apareciará a legitimidade das partes para, ao fim, posicionar-se sobre o prosseguimento da ação.

Quem pode fiscalizar o PDDE?

Diversos órgãos possuem competências fiscalizatórias que abrangem o controle do PDDE. Atuam nessa função o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, os Municípios e as Secretarias estaduais e distrital, o Ministério Público e a sociedade.

Qual o valor do PDDE por aluno?

As escolas públicas estaduais que possuírem até 20 alunos matriculados na educação básica, situadas na Região Sul serão contempladas com R$ 24,00 (vinte e quatro) reais, por aluno, na categoria econômica de custeio, para aplicação nas finalidades do Programa, conforme Item 3.3.

Como se faz uma prestação de contas?

Neste artigo vamos responder todas as dúvidas sobre a como fazer uma prestação de contas simples.
...
Informações que devem constar no documento
  1. Patrimônio bruto;
  2. Patrimônio líquido;
  3. Ativos;
  4. Passivos;
  5. Receitas (origem e valores arrecadados);
  6. Despesas (gastos de uma forma geral).

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