Quais são os mecanismos de integração do direito do Trabalho?

• Constituição;
• Emendas à Constituição;
• Lei complementar e lei ordinária;
• Decretos;
• Portarias, instruções normativas e outros atos do Poder Executivo (em regra não seriam fontes formais, mas em muitos casos a esses instrumentos se atribui tal natureza de maneira expressa);

O que é forma de integração?

A técnica de integração normativa é exatamente o oposto da ocorrência de um conflito entre normas supostamente reguladoras de um mesmo fato. Na integração, ocorre o inverso, não há conflito entre normas. Na verdade, não há nenhuma norma a regular o fato concreto. Nesse caso, o juiz pode deixar de julgar?

Quais são as lacunas do direito?

As lacunas do direito são deficiências do direito positivo, ou seja, as falhas de conteúdo de regulamentação jurídica para determinadas situações de fato em que é de se esperar essa regulamentação, sendo que tais falhas, postulam e admitem, a sua remoção através de uma decisão judicial que integre a norma jurídica(35).

Quais são as fases da interpretação Direito do Trabalho?

"Quanto ao resultado ou aos efeitos, a interpretação pode ser: a) declarativa ou enunciativa, b) ab-rogante; c) extensiva; d) restritiva."

Quais são os princípios do Direito do Trabalho?

Os princípios do direito do trabalho são orientações e preceitos com função informadora, normativa e interpretativa, que inspiram a criação e a análise de leis. São pressupostos ambivalentes do direito do trabalho e, por isso, podem ser invocados tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador.

Qual a importância das fontes na integração da norma jurídica trabalhista?

Se uma lei ou um contrato obrigam, cada um a seu modo e alcance, tal fato se dá justamente porque à fonte do Direito é inerente um poder de decidir, sem o qual não haveria norma vigente, ou seja, aquela posta com exclusão de qualquer outra.

Quais são as 7 fontes do direito?

Assim, a lei é uma fonte principal, sendo fontes secundárias a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina e a jurisprudência. A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório.

Quais são as técnicas de integração?

No cálculo integral, os métodos ou técnicas de integração são procedimentos analíticos utilizados para encontrar antiderivadas de funções. Algumas das técnicas mais conhecidas são as de integração por substituição, partes, e frações parciais.

São as formas de integração da norma jurídica?

A primeira forma de integração é a analogia, consubstanciada na aplicação a um caso não previsto por uma norma jurídica específica de uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não previsto. A analogia pode ser de duas modalidades: a analogia legal e a analogia jurídica.

Quais são os meios de integração das normas jurídicas e qual a ordem a ser seguida no caso de precisarem ser utilizados?

Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito. ... Analogia legal (legis): quando se utiliza apenas de um dispositivo legal para solucionar a omissão legislativa.

Quais são os princípios?

Os princípios constitucionais são os valores básicos da ordem jurídica. Incluem os princípios políticos-constitucionais (ou fundamentais) e os princípios jurídicos-constitucionais. Os princípios políticos-constitucionais são os valores do estado democrático de Direito (respeito aos direitos e garantias fundamentais).

Quanto aos princípios do direito do trabalho é correto afirmar?

Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que: Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, pressupõe-se que esta não é efêmera, mas uma vinculação que se prolonga.

São exemplos de princípios do direito do trabalho exceto?

(TRT 3 – Juiz do Trabalho – 2014): São princípios do Direito do Trabalho, EXCETO: a) Princípio da razoabilidade. c) Princípio da boa-fé. d) Princípio da autonomia individual da vontade.

Como se dá a interpretação e integração das normas de DPT?

A integração ocorre pela utilização de fontes normativas subsidiárias, também chamadas de fontes supletivas. A propósito: Integrar é utilizar uma norma que não foi feita para o caso concreto, mas que, por guardar semelhança com ele, deve ser aplicada.

Como é formada a hierarquia Trabalhista?

O sistema de hierarquia das normas trabalhistas rege-se pelo princípio da norma mais favorável ao trabalhador, portanto, cláusula de regulamento interno de empresa, menos favorável, não deve ser prestigiada em detrimento de norma legal mais benéfica, devendo esta ser aplicada ao caso concreto.

Quais são as expressões utilizadas para a denominação do direito do trabalho?

A denominação “Direito do Trabalho” é, indubitavelmente, a mais utilizada nos dias atuais. Entretanto, este ramo também já possuiu outras denominações na história, tais como, Direito Industrial, Direito Sindical, Direito Corporativo, Direito Operário e Direito Social.

Quais os tipos de lacunas?

A doutrina costuma classificar as lacunas da legislação em três tipos principais: lacuna normativa, axiológica e ontológica. Na lacuna normativa há ausência de lei para o caso concreto.

O que é lacuna exemplos?

Significado de Lacuna

Que se define por falha ou erros: manuscrito cheio de lacunas. [Jurídico] Falha num texto jurídico; ausência de teor judicial ou legal: lacuna na lei. [Anatomia] Pequena cavidade: lacuna óssea. [Anatomia] Cavidade localizada entre células: lacuna celular.

O que são lacunas normativas ontológicas e axiológicas?

três são as principais espécies de lacunas: 1ª) normativa, quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; 2ª) ontológica, se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais, (por exemplo, o grande desenvolvimento das relações sociais e o progresso técnico acarretarem o ancilosamento da norma ...

O que é integração da norma penal?

A interpretação é um processo de descoberta do conteúdo de um texto, de decodificação de seus significados e intenções. Tratando-se de interpretação legislativa, não se fala em criação de normas, dado que se pressupõe a existência de lei.

Quando é necessária a integração da norma processual?

A integração da norma é o fenômeno em que a norma do processo comum civil é transportada ao vazio da norma processual especial do trabalho. Essa integração será supletiva, quando parcial; subsidiária, quando total. Ocorre que, o transporte de uma norma comum não é tarefa fácil.