Quais são os limites do poder discricionário?
Perguntado por: José Gil Domingues Reis | Última atualização: 10. Mai 2024Pontuação: 4.3/5 (53 avaliações)
Limites do poder discricionário Os requisitos mínimos para a conveniência à discricionariedade estão ligados aos princípios da realidade e da razoabilidade, para que o ato satisfaça a sua finalidade. No que tange a realidade o objeto deve ser possível, ou seja, lícito.
Qual é o limitador do poder discricionário?
Um dos exemplos de limitação do poder discricionário da administração pública é a existência de áreas institucionais nos loteamentos urbanos, as quais possuem restrições quanto a seu manejo e sua alienação, reprimindo o poder discricionário, questão a ser exposta adiante por meio da análise da Lei Federal 6.766/79 e da ...
Quais os limites da discricionariedade dos atos administrativos?
Os limites da discricionariedade administrativa estão na possibilidade do controle judicial, sem que seja prejudicada a independência constitucional e a separação dos poderes Executivos e Judiciários.
Quem tem direito ao poder discricionário?
Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.
Quais as características do ato discricionário?
Os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, ou seja, são aqueles cuja lei deixa a critério do administrador a escolha, entre diversas opções, da mais adequada à realização da finalidade ...
Desvendando Poderes da Administração: Vinculado e Discricionário - Dicas para Concursos
Qual o princípio que limita a discricionariedade da administração pelo controle do Judiciário?
A perseguição ao interesse público também é controlada pelo princípio da eficiência. É pacífico o entendimento de ser possível que os atos administrativos discricionários sejam controlados pelo Judiciário, no que tange a sua legalidade e a sua legitimidade.
Quais são os atos discricionários?
Atos discricionários são aqueles em que a lei prevê mais de um comportamento possível a ser adotado pelo administrador em um caso concreto. Portanto, há margem de liberdade para que ele possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade, porém, sempre dentro dos limites da lei.
Qual a diferença entre o poder vinculado é o poder discricionário?
A primeira indica em que condições o agente toma ação. É conveniente, naquela situação, aplicar o que se pretende? Seria lesivo, ou haveria outra solução menos onerosa? A segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
O que é ato discricionário é vinculado?
Vinculado: lei estabelece todos os elementos objetivamente. Não há qualquer margem de escolha para o agente público. Discricionário: também previsto em lei, mas se confere ao agente público uma margem de escolha (ou por determinações expressas ou por conceitos indeterminados).
Quais as características da limitação administrativa?
"Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condi-cionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social".
Qual é o exemplo de impessoalidade?
Manifestações práticas do princípio da impessoalidade podem ser facilmente encontradas na lei, como, por exemplo, a vedação de exibição de nome, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades (artigo 37, §1º, CRFB/88) e a própria adoção do concurso público para contratação de servidores com intuito de evitar ...
O que é o desvio de poder?
O desvio de poder, espécie do abuso de poder, tem como característica o fato de ser praticado por autoridade competente, porém com distorção da finalidade prevista em lei. Não podem as autoridades usar seus poderes para fim diverso daquele previsto em lei, para aquele determinado ato.
O que é poder discricionário exemplo?
✤ Poder Discricionário - O Poder Discricionário é aquele em que o Administrador Público tem Liberdade em sua Decisão, admite Juízo de Valor, bem como análise de Conveniência e de Oportunidade.
O que é o poder discricionário do juiz?
O poder discricionário trata-se de uma função que, em determinado caso concreto, é concedido ao agente público, neste caso, o magistrado, para escolher, segundo critérios da binômia conveniência e oportunidade, um entre mais comportamentos, todos igualmente nos limites da legalidade e atendendo à finalidade da lei.
Pode de polícia?
O poder de polícia é uma prerrogativa conferida ao Estado para regulamentar, controlar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública.
São exemplos de ato administrativo discricionário é vinculado?
Ademais, é exemplo de ato discricionário a autorização para que uma pessoa possa realizar um casamento na praia. Os ATOS VINCULADOS , por sua vez, são aqueles em que não existe margem para liberdade de decisão do administrador.
O que é poder vinculado é discricionário da Administração Pública?
O poder vinculado possibilita a ela somente executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido em lei. Mesmo nos atos discricionários, há elementos que são vinculados – competência, finalidade e forma.
Quais são os tipos de atos administrativos?
Dentre as espécies de atos administrativos, destacam-se os atos normativos, os atos ordinatórios, os atos negociais, os atos enunciativos, os atos punitivos e os atos de controle.
Quais são os 4 poderes da Administração Pública?
A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.
Quem tem o Poder de Polícia?
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Qual a lei que rege o Direito Administrativo?
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O que é uma atividade discricionária?
Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
Quem pode revogar um ato administrativo?
Quem pode revogar? A revogação constitui atividade privativa da própria Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, revogar atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88).
Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?
São eles que distinguem os atos administrativos dos atos privados: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) executoriedade em sentido amplo; d) executoriedade em sentido estrito; e) tipicidade.
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