Quais são os limites da coisa julgada?

O que não faz a coisa julgada?

504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Quais os tipos de coisa julgada?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.

Não faz coisa julgada CPC?

O art. 469 do CPC dispõe que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; (...).", sendo certo que é o decisum da sentença, por meio do qual o juiz sintetiza o julgamento procedido, que produz coisa julgada.

O que é coisa julgada material novo CPC?

502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.). O CPC/1973 a definia, em seu art. 467, como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (g.n.).

Quais são os efeitos da coisa julgada?

A coisa julgada produz um efeito negativo e um efeito positivo. O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo.

O que é limite temporal?

As limitações temporais consistem na vedação de alteração das normas constitucionais por determinado lapso de tempo e, de acordo, com o art. 60 , CF , que prevê as possibilidades e condições em que nossa Constituição pode ser Emendada (reformada), não há qualquer disposição a respeito de restrição dessa ordem.

Quando ocorre a coisa julgada formal?

Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. ... Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.

Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?

Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).

Quais são os limites da coisa julgada no cível e no processo do trabalho?

LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA

O art. 468 estabelece que “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” Dessa forma, o que não foi objeto do pedido, o que não integrou o objeto do processo não estará atingido pela coisa julgada.

O que é coisa julgada material no processo penal?

Coisa julgada significa a decisão formulada por uma sentença definitiva, que já não pende de recurso de apelação; e coisa soberanamente julgada se diz aquela que não só não pende mais do recurso de apelação, porém, nem ainda da revista ou ação rescisória ou de nulidade, por não ser no caso dela admitida pela lei[1].

Quais são as espécies de decisão judicial previstas no CPC?

O Novo Código de Processo Civil dispõe que, ao longo de uma ação judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.

É correto dizer que faz coisa julgada?

A coisa julgada atinge apenas as questões decididas em caráter principal, como dispositivo da sentença ou da interlocutória de mérito, e não a motivação sentencial (CPC, art. ... Também não faz coisa julgada a versão dos fatos reputada correta pelo juiz, ao fundamentar a sentença (art.

Não faz coisa julgada material a verdade dos fatos?

O art. 469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.

É possível afastar coisa julgada?

RESUMO: No Direito Processual Civil pátrio ainda não há, especificamente, instrumento hábil a afastar a mácula da inconstitucionalidade de sentença transitada em julgado. ... Pela dogmática processual em vigor, o afastamento da coisa julgada é medida excepcionalíssima.

Quais os tipos de preclusão?

O que faz coisa julgada no cível?

“Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa, estado de necessidade, excludente de crime, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.

Quais são os elementos essenciais da sentença?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

Não faz coisa julgada a sentença que condena em alimentos?

Aspectos relevantes da coisa julgada e as ações de alimentos

Determina expressamente o artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos) que não há trânsito em julgado nas decisões que versam sobre alimentos. Há, contudo, polêmica sobre essa disposição legal.

Quando não cabe mais recurso no processo?

Decisões de instâncias inferiores baseadas em posições do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos com Repercussão Geral reconhecida não podem ter recurso admitido na corte. A exceção é quando o juiz se retrata para seguir a decisão do STF.

Não fazem coisa julgada I Os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença?

Não fazem coisa julgada: I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. ... a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide.