Quais são os estatutos da juventude?

• Direito à vida e à saúde. ...
• Direito à liberdade, ao respeito e à diversidade. ...
• Direito à cultura, esporte e lazer. ...
• Direitos sociais e políticos. ...
• Direitos das crianças, adolescentes e jovens à educação. ...
• Direito ao acesso à Justiça.

Qual o objetivo do Estatuto?

Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.

Quais os 11 direitos do Estatuto da Juventude?

Quais são os direitos e deveres dos jovens?

A norma estabelece direito a várias áreas, como ao trabalho, educação, saúde, mobilidade, cultura, recreação e reinserção social. Já com relação aos deveres, a medida estabelece que todo jovem deve respeitar a defesa da paz, pluralismo político e religioso, dignidade da pessoa humana, tolerância às diversidades.

Quais são seus direitos e deveres enquanto jovem?

Como são garantidos os direitos dos jovens?

O Estatuto da Juventude (lei 12.852/2013), sancionado pela Presidência da República no dia 5 de agosto, assegura diversos direitos das e dos jovens de 15 a 29 anos, além de definir princípios e diretrizes para as políticas públicas de juventude.

Quais os direitos da Educação o jovem deve ter segundo o Estatuto da Juventude?

O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.

Como funciona o direito à diversidade e à igualdade?

Art. 17 - O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e oportunidades e não será discriminado por motivo de: I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; II- orientação sexual, idioma ou religião; III- opinião, deficiência e condição social e econômica.

Qual a importância dos direitos dos jovens?

Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos humanos gerais que os adultos e também direitos específicos que reconhecem suas necessidades especiais. As crianças e os adolescentes não são propriedade de seus pais nem são objetos indefesos de caridade. Eles são seres humanos e são sujeitos de seus próprios direitos.

Qual a diferença do ECA para o Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude reafirma o ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto.

Quais são os direitos e deveres enquanto jovem e depois de adulto?

O que são os direitos e deveres?

Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida.

O que é direito e o que é dever?

Direito é liberdade para o sujeito escolher entre condutas opostas; poder para impor a sua vontade ao outro; e faculdade para decidir se algo que lhe é devido interessa ou não. No plano oposto, dever não é apenas a conduta obrigacional de entregar ou receber algo, mas também a submissão ao poder e à faculdade alheia.

Qual o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Como principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência tem-se: garantir benefícios que reduzam a falta da acessibilidade e apresentar medidas que possam aumentar a igualdade e inclusão social dessas pessoas.

Qual foi o objetivo da criação do Estatuto do Idoso?

Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.

O que é o estatuto das Cidades e qual sua finalidade?

No Direito, o Estatuto da Cidade é o conjunto de normas jurídicas ou a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes para a política urbana disposta na Constituição Federal de 1988. Essas normas surgiram como projeto de lei no mesmo ano da Carta Magna, em proposição do senador Pompeu de Sousa.

Qual a importância dos jovens?

Em resumo: a importância da juventude reside exatamente no fato de ser um tempo de transição e amadurecimento pessoal. Esse estágio abre para o indivíduo um novo mundo de possibilidades, despertando, assim, sua sensibilidade a questões mais profundas sobre a sociedade e seu entorno.

Qual a importância dos jovens na sociedade atual?

Os jovens sempre desempenharam papel importante nos movimentos sociais, assumindo postos de liderança em protestos mundo afora, organizando manifestações e ocupando o espaço público com demandas sociais, políticas, econômicas e culturais. Nas ruas, nas comunidades, nas redes sociais e internet em geral!

Quais os benefícios para os jovens e para a sociedade?

Essas medidas têm que englobar, entre outros direitos, a saúde, habitação, segurança, segurança alimentar e geração de emprego para a família, além das ações específicas como combater a exploração do trabalho infantil; a proteção à gravidez na adolescência; a educação de qualidade e a qualificação profissional.

O que é diversidade e igualdade?

A igualdade de oportunidades tem que ver com uma visão das pessoas justa e sem preconceitos e com a criação de condições no local de trabalho e na sociedade que incentivem e valorizem a diversidade e promovam a dignidade.

O que é o direito à diversidade?

O direito à diversidade cultural foi incorporado à constituição brasileira de 1988 e, doravante, trata-se de se conquistar a organização de programas capazes de assegurar a sua efetividade. O judiciário brasileiro poderá contribuir no processo de construção social e jurídica do direito à diversidade cultural.