Quais são os elementos do ato administrativo?

Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?

O que caracteriza um ato administrativo?

Assim, de acordo com o artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos desse Código, “consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”.

São elementos essenciais à formação do ato administrativo?

Conforme a doutrina, consistem em elementos essenciais dos atos administrativos a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto.

Qual a natureza jurídica do ato administrativo?

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?

Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o ato administrativo precisa ser editado pelo agente competente, ter forma adequada, objeto definido, precisa ser motivado e possuir uma finalidade.

O que é a legitimidade do ato administrativo?

A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua incon- formidade com o sistema jurídico.

Qual a competência do ato administrativo?

A competência dos órgãos administrativos é irrenunciável e inalienável, sem prejuízo da possibilidade do seu exercício por órgãos diferentes, nos termos da delegação de poderes, da suplência ou da substituição (n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo).

Quem emite ato administrativo?

O que é um ATO ADMINISTRATIVO? é um ato jurídico de direito público e sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. competência expressa em norma legal ou infralegal. atos administrativos normativos prevalecem sobre os atos administrativos concretos, o ainda que emitidos pela mesma autoridade.

Qual artigo fala dos atos administrativos?

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Quem é competente para revogar o ato administrativo?

- O ato revogatório só pode emanar de autoridade investida da competência de praticar o ato originário. - O poder de revogar é correlativo do de produzir ou editar o ato; ao órgão que não foi investido da competência de praticar o ato falta, igualmente, a competência para revogá-lo.

Quem tem competência para anular um ato administrativo?

Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

Quais são as formas de extinção do ato administrativo?

Vimos que as principais formas de extinção do ato administrativo são: anulação, revogação e cassação; embora existam outros tipos.

Quanto tempo prescreve um ato administrativo?

Art. 1^o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Quando um ato administrativo pode ser revogado?

A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

Quais são os 3 atributos dos atos administrativos?

Em primeiro lugar, é importante destacar que, em regra, são considerados como atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade.

O que é anulação de um ato administrativo?

A anulação é a decisão ou ato, proferida de forma judicial ou administrativa que identifica a ilegalidade em um determinado ato administrativo mediante um pedido de algum interessado.

Qual a diferença de atos da administração e atos administrativos?

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, ...

O que é o poder discricionário?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Quando o ato administrativo é nulo ou anulável?

O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido.

Quais são os vícios sanáveis do ato administrativo?

Vícios insanáveis tornam os atos não convalidáveis, são os vícios de motivo, objeto e finalidade. O motivo não admite convalidação afinal trata-se das razões de fato e de direito que ensejaram à pratica do ato.