Quais são os efeitos da interposição do recurso?

Perguntado por: Bruno Isaac Miranda Anjos  |  Última atualização: 5. März 2022
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A interposição de um recurso é ato processual capaz de gerar inúmeros efeitos diferentes. Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

O que são os efeitos dos recursos?

Um assunto que merece destaque, na área processual, são os chamados “efeitos” dos recursos. Quando recebidos no Tribunal que reapreciará a matéria em discussão, os recursos, a depender do efeito, poderá, ou não, suspender a decisão à qual se está recorrendo.

Quais os 4 tipos de efeitos do recurso penal?

No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável. ... Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação.

Quais os efeitos da interposição de recurso no caso de litisconsórcio?

Uma vez interposto o recurso por um dos litisconsortes, nasce o efeito extensivo e, ao mesmo tempo, ocorre o efeito obstativo da coisa julgada, efeitos que beneficiam todos os litisconsortes, impedindo a formação de coisa julgada para os litisconsortes que não recorreram[6].

Quais os efeitos recursais da apelação?

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... Assim, estando o processo em condições de imediato julgamento, este será feito pelo próprio Tribunal. Havendo, no entanto, a necessidade de produção de provas, deverá o processo retornar ao juízo de 1º grau novamente.

Recursos no Processo Civil​ - Efeitos dos Recursos

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Quais os efeitos da apelação no processo penal?

O recurso de Apelação possui sempre o efeito devolutivo. Ele também enseja a apreciação da matéria não arguida pelas partes, se verificadas quaisquer nulidades absolutas, salvo se em recurso exclusivo da acusação. O efeito suspensivo da Apelação em caso de condenação é a regra.

Quanto aos efeitos dos recursos é correto afirmar?

Quanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação: a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada.

Quando o recurso de um litisconsorte não aproveita aos demais litisconsortes?

O dispositivo legal que prevê que “o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses” (art. 509, caput, do CPC), deve ser interpretado à luz da situação concreta e da espécie de litisconsórcio.

Qual a finalidade do litisconsórcio?

Litisconsórcio, etimologicamente, significa consórcio (pluralidade de partes) na instauração da lide; a mesma sorte na lide. Admite-se litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais (art. ... Litisconsórcio distingue-se de intervenção de terceiro.

Qual o efeito que a interposição de uma apelação confere a decisão recorrida?

A apelação é recebida, de modo geral, nos efeitos devolutivo e suspensivo. O efeito devolutivo – previsto nos artigos 1.013 e 1.014[14] do Código de Processo Civil – permite que o apelante discuta quaisquer questões ainda não preclusas, sejam elas relativas a questões processuais, fáticas ou jurídicas.

Quais os efeitos da apelação e quais os efeitos do recurso em sentido estrito?

De acordo com a Súmula 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. No caso de recurso em sentido estrito (CPP, art. 589), o juiz poderá acolher as razões do recorrente, no todo ou em parte, e proferir outra decisão (juízo de retratação).

Quais recursos possuem efeito regressivo CPP?

Regressivo: é o juízo de retratação, em que o juiz deve rever sua decisão. No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.

O que é efeito interativo dos recursos no processo penal?

O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.

O que são efeitos suspensivos dos recursos?

Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada. O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016.

O que é o efeito suspensivo do recurso?

Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.

O que são os efeitos suspensivo e ativo do sistema recursal?

O efeito suspensivo impede que a decisão recorrida produza seus efeitos até o reexame da matéria, de acordo com Nelson Nery Junior, a execução do comando da decisão ficará obstada até transitar em julgado a decisão que apreciar o recurso interposto.

O que é litisconsórcio exemplo?

O litisconsórcio encerra uma pluralidade de lides com pluralidade de sujeitos. São vários autores, por exemplo, que formulam suas pretensões contra o mesmo ou diversos réus. Não obstante serem várias as lides, elas se contêm num só processo, estabelecendo uma única relação processual.

O que é litisconsórcio novo CPC?

O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas (pluralidade de partes) se unem para litigar em conjunto, seja no polo passivo, seja no ativo. Dito isso, cabe verificar como ficará o novo texto do Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio.

Quanto ao litisconsórcio é correto afirmar?

Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar que

sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros. o litisconsórcio necessário é sempre unitário. D o litisconsórcio facultativo é sempre simples.

Em que situação a atuação de um litisconsorte beneficia o outro?

1.005, caput eparágrafo único: o recurso interposto por um litisconsorte simples pode beneficiar o outro se a matéria discutida for comum a ambos. Em se tratando de recurso interposto pelo devedor solidário, sempre haverá extensão subjetiva dos efeitos quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Quando houver litisconsórcio o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita salvo se distintos ou opostos os seus interesses?

1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Quando a confissão pode ser anulada?

A confissão é irrevogável. Pode, entretanto, ser anulada quando emanar de erro de fato ou de coação (art. 393, CPC/2015). ... 393 corrigiu o erro técnico do CPC/1973, que previa possibilidade de “revogação” da confissão, sendo que a hipótese é de anulação.

É correto afirmar sobre recurso?

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre os recursos. Não perde o direito de recorrer, a parte que aceitar, ainda que tacitamente, os efeitos da decisão. ... Para toda manifestação judicial haverá um recurso com requisitos de admissibilidade e critérios de julgamentos próprios.

Quanto aos princípios recursais?

São princípios recursais: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade ou unirrecorribilidade, a fungibilidade, a vedação da “reformatio in pejus”, a voluntariedade, a dialeticidade, a preclusão consumativa e complementariedade.

Quais são os princípios inerentes aos recursos?

São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil : (A) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius. ... O duplo grau de jurisdição assegura a revisão, ou melhor, o reexame das decisões proferidas pelo Judiciário.

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