Quais são os efeitos da coisa julgada?
Perguntado por: Anna Alice Gonçalves de Melo | Última atualização: 5. Oktober 2024Pontuação: 4.3/5 (43 avaliações)
A coisa julgada produz efeitos positivos, negativos e preclusivos (eficácia preclusiva). O efeito positivo vincula a decisão pretendida à outra já proferida.
O que é o efeito positivo da coisa julgada?
O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador.
O que a coisa julgada impede?
O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.
Quais são os dois tipos de coisa julgada?
É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.
O que é o efeito preclusivo da coisa julgada?
A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível ).
Coisa Julgada | Processo Civil Desenhado
Qual o efeito negativo da coisa julgada?
A coisa julgada produz efeitos, efeito negativo, qual seja, impede que a questão principal seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
Quais são as características da coisa julgada?
A coisa julgada formal torna a sentença indiscutível no processo em que foi proferida. Ocorre coisa julgada formal quando não cabe mais recurso. Trata-se de um fenômeno endoprocessual, isto é, produz efeitos apenas dentro de determinado processo.
Qual a finalidade da coisa julgada?
Em linhas gerais, a finalidade da coisa julgada é garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas, evitando a reabertura indefinida de processos já decididos e permitindo que as partes possam confiar na justiça do resultado alcançado.
Qual coisa julgada deve prevalecer?
Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.
Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.
Como reverter a coisa julgada?
O outro recurso para refutar a coisa julgada é por intermédio da Ação Declaratória de Inexistência. Essa ação refere-se à hipótese de desconstituição da coisa julgada em casos que a sentença proferida seja caracterizada como juridicamente inexistente, ou seja, sem a citação do réu, por exemplo.
Quem é atingido pela coisa julgada?
Apesar de a coisa julgada atingir as partes que litigaram no processo (exatamente os limites subjetivos ora analisados), os efeitos da sentença a todos atingem, independentemente da participação no processo. Para exemplificar, basta imaginar um caso de divórcio.
Qual a diferença entre sentença e coisa julgada?
Quando o juiz profere uma sentença resolutiva, ou seja, aquela que põe fim à fase de conhecimento com análise do mérito, temos a formação da coisa julgada formal e material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Quando não ocorre a coisa julgada?
Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Quando a coisa julgada pode ser modificada?
Decisões transitadas em julgado podem ser desfeitas através de ações rescisórias (artigo 966, NCPC), cujos requisitos têm por pressupostos a existência de irregularidades, e deve ser interposta no prazo de dois anos, "contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo" (artigo 975, NCPC).
O que é litispendência ou coisa julgada?
Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida, de que não caiba recurso.”
É possível a relativização da coisa julgada?
Vimos que o próprio legislador trouxe a possibilidade de relativizar a coisa julgada nos termos do art. 485 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo essa possibilidade a modalidade típica de relativização por meio da Ação Rescisória.
Qual entendimento prevalece STJ ou STF?
Contudo, por maioria, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu que a aplicação do disposto no referido parecer viola os princípios da segurança jurídica e da separação de poderes, devendo, assim, prevalecer a coisa julgada estabelecida no STJ, ainda que o STF tenha, hoje, entendimento diverso.
O que vem depois da decisão?
Sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão.
Quando a coisa julgada atinge terceiros?
Quando a coisa julgada pode beneficiar terceiros
O art. 506 do CPC estabelece: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No código revogado a coisa julgada não poderia beneficiar e nem prejudicar terceiros.
Qual a diferença entre coisa julgada e trânsito em julgado?
Trânsito em Julgado é o momento, o instante no tempo em que a decisão judicial se tornou imutável. Já a Coisa Julgada é o produto resultante do momento imediatamente posterior à ocorrência do trânsito em julgado. Ou seja, é a decisão judicial que se tornou definitiva.
O que diz o artigo 503 do CPC?
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Porque a verdade dos fatos não faz coisa julgada?
Isso porque os motivos (a exemplo da causa de pedir), ainda quando relevantes para o comando concreto pronunciado pelo juiz na decisão, somente fazem coisa julgada se conectados ao pedido, isto é, como elemento da situação jurídica definida pelo dispositivo.
Por que se afirma que a coisa julgada não é um dos efeitos da sentença mas sim uma qualidade destes efeitos?
Segundo Barbosa Moreira a coisa julgada não é uma característica dos efeitos da sentença (mutáveis), mas sim uma característica da própria sentença. Para ele, a coisa julgada se vincula ao conteúdo da sentença e não aos efeitos, pois “conteúdo e efeito são entidades verdadeiramente inconfundíveis.
Qual a diferença entre coisa julgada material e formal?
502 do CPC/2015. Ao contrário da coisa julgada formal, cujo conceito é meramente doutrinário, a coisa julgada material, uma vez tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito, e contra esta não cabendo mais nenhum recurso, atinge a coisa julgada formal.
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