Quais são os documentos que devem instruir a petição inicial?
Perguntado por: Vítor Nascimento Faria | Última atualização: 19. März 2025Pontuação: 4.3/5 (29 avaliações)
Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.
Qual a ordem dos documentos na petição inicial?
É importante que os documentos estejam separados em arquivos distintos, por exemplo: 1º arquivo: petição inicial; 2º arquivo: documento de identidade; 3º arquivo: comprovante de residência; 4º arquivo: contrato; 5º arquivo: provas.
O que juntar com a petição inicial?
- a qualificação das partes;
- os fatos relacionados ao caso concreto;
- os fundamentos jurídicos do pedido;
- o pedido (o que o autor deseja obter pela Justiça) e suas especificações;
- o valor da causa;
- eventuais provas que o autor tenha reunido para demonstrar a veracidade das alegações;
Quais são os documentos necessários para a propositura da ação?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM TODA E QUALQUER AÇÃO
Para iniciar um processo, é indispensável apresentar: CPF; Identidade; Comprovante de residência atual e em nome do autor.
O que é necessário na petição inicial?
Da petição inicial deverão constar certas indicações, de entre as quais se destacam a identificação das partes, a narração dos factos, a exposição das razões de direito que servem de fundamento à ação, a formulação do pedido e da respetiva causa de pedir e a especificação dos factos narrados que se devem considerar ...
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São requisitos essenciais da petição inicial exceto?
- A. Nome e qualificação das partes.
- B. O valor da causa.
- C. O pedido com suas especificações.
- D. As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
- E. O requerimento para citação do réu.
O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
O que não pode faltar em uma petição inicial?
O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.
O que é documento essencial?
Os documentos essenciais são aqueles que de alguma forma te situam dentro da sociedade, ou seja, são aqueles que podem identificar o seu nome, data de nascimento, nacionalidade, filiação e demais dados que são úteis para contratações, entrada no hospital, aderir posse sobre algo e até mesmo comprovar seus direitos na ...
Quais documentos devem ser solicitados para o ajuizamento da ação indenizatória?
- RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência atual (conta de água, luz ou telefone) do Requerente;
- Comprovante de renda, tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
Como se faz uma petição inicial?
- Identificar o problema do cliente. ...
- Procurar uma solução legal. ...
- Descrever os fatos. ...
- Organizar o embasamento jurídico. ...
- Fazer os pedidos na ordem correta. ...
- Juntar os documentos necessários.
Que documentos compõem um processo?
Autos: são os documentos que compõem o processo: pedido do autor, documentos, resposta do réu, provas, despachos e decisões. Citação ("cite-se"): o juiz exige que o réu se manifeste sobre o pedido do autor. Conclusão: o processo é encaminhado ao juiz, para despacho ou sentença.
Como é dividida a petição inicial?
Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão.
Quem elabora a petição inicial?
Quem pode entrar com uma petição? Como a petição inicial é o instrumento que começa uma disputa judicial, apresentando ao juiz os problemas, necessidades e requerimentos da parte que entra com a lide, geralmente é o advogado, representando seu cliente, que entra com a petição inicial de um processo.
O que vem depois de uma petição inicial?
A contestação é a defesa apresentada em resposta aos pedidos da petição inicial, todos devem se manifestar no processo, para assegurar o direito de defesa. O prazo de 15 dias para a contestação do réu (defesa) é inaugurado a partir da data da audiência.
Quais são os tipos de petições?
- Petição Inicial. Como o próprio nome sugere, a petição inicial é a peça inaugural de um processo judicial. ...
- Petição Intermediária. ...
- Petição Recursal. ...
- Petição de Execução. ...
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Quais os 4 tipos de documentos?
Existem 4 principais formas de se classificar documentos: por espécie, gênero / formato, assunto e relevância.
Quais são os documentos obrigatórios?
Desde o dia em que você nasce, até a vida adulta, os documentos acompanham cada passo seu. A certidão de nascimento é o primeiro documento que sai em seu nome. Depois dela, vêm RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e outros mais.
Quais são os 23 documentos pessoais?
- CPF.
- Carteira de motorista.
- Título de Eleitor.
- Cartão Nacional de Saúde.
- Título Militar.
- Carteira de Trabalho.
- PIS / PASEP.
Quais são os três principais requisitos da petição inicial?
- Juízo de Destino: O primeiro requisito, que deve ser inserido no cabeçalho da petição inicial, é o juízo a que se destina. ...
- Qualificação das Partes: A qualificação das partes é imprescindível para identificar quem ocupa os polos ativo e passivo do processo (elemento subjetivo da demanda).
Quando a petição inicial é inepta?
Uma petição inicial é considerada inepta quando ausente o pedido ou a causa de pedir do autor, conforme Art. 330, §1º, inciso I. Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.
Quais os principais erros de uma petição inicial?
Um dos principais erros que vejo em petições iniciais é desrespeitar a linha do tempo. Esse erro decorre, muitas vezes, da forma que o cliente nos passa o problema, já que, por estar envolvido com a situação, ele vai e volta diversas vezes na narrativa.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
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