Quais são os direitos trabalhistas do jovem aprendiz?

• Carteira de Trabalho assinada;
• Salário mínimo-hora;
• Jornada máxima de até seis horas para o jovem que ainda não concluiu o ensino fundamental e oito horas para quem concluiu, sendo em todos os casos computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas;
• Vale transporte;

Pode fazer 2 jovem aprendiz ao mesmo tempo?

Se um mesmo adolescente participa do programa de aprendizagem por mais de uma vez, ele estará de uma certa forma impossibilitando o aprendizado de outro jovem, porém, na lei não existe nenhuma referência que proíba uma segunda contratação.

Onde o jovem aprendiz não pode trabalhar?

Conforme exposto anteriormente, a legislação permite que jovens entre 14 e 24 anos sejam contratados como Jovens Aprendizes, porém, a legislação não permite que os maiores de 14 anos e menores de 18 anos exerçam atividades em ambientes insalubres e perigosos.

O que deve ter como especificação no contrato do jovem aprendiz?

Devem constar no contrato de aprendizagem as seguintes informações básicas: – qualificação da empresa contratante; – qualificação do aprendiz; – identificação da entidade que ministra o curso; – designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado (ver questão nº 31 sobre o arco ocupacional); – salário ...

Qual o tipo de contrato do jovem aprendiz?

428 da CLT , o contrato de um jovem aprendiz é o documento de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao jovem (entre 14 e 24 anos), inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...

Quais os 4 motivos que o podem ocorrer o término antecipado do contrato de aprendizagem?

O término do contrato se dará pelo fim do prazo estipulado, quando o aprendiz completar 24 anos, ou ainda, antecipadamente, nas hipóteses de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz.

Quais as hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem cite pelo menos três exemplos?

Quantos dias da semana o jovem aprendiz pode trabalhar?

Por isso, a chamada Lei da Aprendizagem (10.097/00), que norteia o programa, estabelece que a jornada diária do aprendiz não deve superar seis horas diárias, salvo em casos em que o jovem já tenha completado o ensino fundamental, quando, então, poderá trabalhar até oito horas diárias.

Qual horário jovem aprendiz pode trabalhar?

A lei determina que a jornada de trabalho do menor aprendiz não ultrapasse 6 horas diárias, que resultam em 30 horas semanais. Caso ele já tenha concluído o ensino fundamental, essas horas podem ser estendidas para 8 horas diárias, mas somente se estiverem incluídas atividades teóricas durante a jornada.

Pode trabalhar a partir de quantos anos?

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII prevê que é proibido o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Pode ter 2 registros na carteira ao mesmo tempo?

A resposta é SIM. Não há nenhuma lei trabalhista que impeça que o trabalhador possua dois ou mais vínculos de emprego. ... O artigo da CLT dispõe que não é permitido manter dois empregados simultâneos quando o empregado faz concorrência com um de seus empregadores.

É possível renovar contrato de jovem aprendiz?

É possível renovar o contrato de jovem aprendiz? Não. Por ser um programa que se baseia em um aprendizado progressivo e por tempo predeterminado, o contrato do jovem aprendiz pode durar no máximo dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

Como funciona o jovem aprendiz 2021?

Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra jovem aprendiz?

JOVEM APRENDIZ TRABALHANDO 6 HORAS DIÁRIAS!!! Jovem aprendiz tem direito a 15 minutos de intervalo para descanso. Empresa determina que fique 1 hora em intervalo; isto faz com que o empregado fique mais tempo na empresa!

Quanto ganha um jovem aprendiz que trabalha 6 horas?

No cargo de Jovem Aprendiz se inicia ganhando R$ 653,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.581,00. A média salarial para Jovem Aprendiz no Brasil é de R$ 1.189,00. A formação mais comum é de Ensino Médio (2º Grau).

É permitido o trabalho do aprendiz aos domingos e feriados?

Em consideração à proteção e segurança dos menores aprendizes, o Ministério da Economia comunicou ao SENAC NACIONAL e ao SENAC SP a orientação de que os jovens que participem desses programas não podem trabalhar em domingos e feriados, especialmente no momento mais grave da atual pandemia.

Como contratar jovem aprendiz 2021?

Quais situações levam a rescisão antecipada do contrato de trabalho do aprendiz?

São hipóteses de rescisão de contrato de Aprendiz:

Desempenho insuficiente ou inadaptação do Aprendiz; Falta disciplinar grave; Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; A pedido do Aprendiz.

Quais estabelecimentos estão dispensados do cumprimento da cota de aprendizagem?

Registra-se que estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem as: ... Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

Porque o contrato do aprendiz é diferenciado?

A implicação disso ao empregador é o pagamento ao aprendiz de todas as verbas a que este faria jus se contratado normalmente, como por exemplo, direito ao recolhimento de 8% referente ao FGTS, vez que o menor aprendiz tem direito a alíquota diferenciada de 2%. ...

É possível contrato de aprendizagem para quem não é menor justifique?

Conforme já destacado, o aprendiz deve ser maior de 14 anos e menor de 24 anos, bem como deve estar matriculado e frequentando a escola (ensino fundamental ou médio), salvo os portadores de deficiência, em que a idade máxima não será aplicada.