Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal?

• Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ...
• Hora extra. ...
• FGTS. ...
• 13º Salário. ...
• Férias. ...
• Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
• Seguro desemprego. ...
• Vale-transporte.

• Pagamento de salário. ...
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ...
• Registro trabalhista (formalização na CTPS) ...
• Horas extras. ...
• Vale-transporte. ...
• Adicional noturno. ...
• Licença-maternidade e Licença-paternidade. ...
• 13º Salário.

1. 1 – Registro na Carteira de Trabalho. ...
2. 2 – Jornada de trabalho, hora extra e período de descanso. ...
3. 3 – FGTS. ...
4. 4 – Estabilidade. ...
5. 5 – Licença Maternidade e Licença Paternidade. ...
6. 6 – Adicional Noturno, de Periculosidade e Insalubridade. ...
7. 7 – Férias.

Quais são as principais leis brasileiras?

Quais são as novas leis trabalhistas para 2022?

O que diz o artigo 7 da Constituição Federal?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que diz o artigo 7º da CLT?

7º). Servidores públicos: as pessoas que trabalham para a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ter as suas relações de trabalho com a Fazenda Pública que as remunera regrada pela CLT ou por lei específica.

O que diz o artigo 7 da Declaração Universal dos direitos Humanos?

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”

Quais são os direitos trabalhistas de 2021?

Vale salientar que o empregado segue tendo direito a férias, FGTS, 13° e previdência, e sua remuneração não pode ficar abaixo do valor do salário mínimo por hora. Se anteriormente as leis trabalhistas não permitiam o trabalho remoto, a pandemia obrigou inúmeras empresas a adotarem essa modalidade.

Quais os principais direitos?

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Quais são meus direitos trabalhistas quando sou demitido?

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa. Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.

O que diz a CLT sobre licença paternidade?

Portanto, somente com a promulgação da Constituição Federal é que o período de licença já previsto na CLT foi estendido de 1 (um) para 5 (cinco) dias, contando-se os 5 dias consecutivos a partir do dia útil ao da data de nascimento, de forma a absorver o dia autorizado pelo legislador previsto no art.

O que diz o artigo 8 da CLT?

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, ...

O que diz o artigo 8 da Constituição Federal?

Sindicato.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Quais são as cláusulas pétreas?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

O que garante o inciso 7 da Constituição Federal no artigo 5?

O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Como funciona aviso prévio 2022?

O aviso prévio 2022 é visto como uma segurança tanto para o trabalhador como para empresa. Afinal, se o trabalhador quiser sair do seu trabalho, ele precisa avisar a empresa com no mínimo 30 dias de antecedência para cumprir o aviso prévio.

Quando começa a valer a nova lei trabalhista?

Começa a valer a partir deste sábado (11. dez. 2021) uma série de regras trabalhistas alteradas pelo governo Bolsonaro que tem o objetivo de simplificar a relação patrão-empregado no Brasil. As mudanças foram anunciadas em 10 de novembro, por meio de decreto, ou seja, sem a necessidade de alterar a legislação.

O que vai mudar com a reforma trabalhista?

A nova reforma trabalhista é um conjunto de alterações feito na Consolidação da Lei do Trabalho (CLT). Tecnicamente, chama-se Lei nº 13.467 de 2017 e, segundo o governo, trata-se de uma série de medidas para combater o desemprego e a crise econômica.

Qual é a lei mais importante do país?

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.

Qual é a lei maior do Brasil?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Qual o conjunto de leis mais importante do Brasil?

Código Penal é a lei mais importante depois da Constituição, afirma ministro Dipp. Por delimitar o poder de intervenção do estado no que há de mais sagrado à pessoa sua liberdade corporal , o Código Penal é a lei mais importante de um país depois da Constituição Federal.

O que é pago na rescisão de contrato de trabalho?

o pagamento do saldo de salário, que corresponde aos dias que ele trabalhou no mês da rescisão, ainda não recebidos na forma de salário; as férias vencidas, acrescidas de ⅓ de seu valor. Nesse caso, as férias proporcionais só contam para quem já completou um ano de trabalho.