Quais são os direitos que a LGPD visa resguardar?

1. Confirmação da existência de tratamento. ...
2. Acesso aos dados. ...
3. Correção de dados. ...
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados. ...
5. Portabilidade dos dados. ...
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento. ...
7. Informações sobre o compartilhamento de dados.

• etnia;
• religião;
• participação em sindicatos;
• dados relacionado à saúde ou até mesmo à vida sexual;
• dados genéticos ou biométricos.

Quais dados a LGPD não protege?

Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.

Quais são os tipos de dados na LGPD?

O que é direito LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura diferentes direitos a você cidadão, brasileiro ou não, que esteja no Brasil. Afinal, os dados são seus, logo os direitos têm que ser em prol de você.

O que é LGPD no direito?

A LGPD é a lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela regula atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Faz parte dos direitos dos titulares na LGPD?

O titular tem o direito de pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação, caso os dados pessoais tratados pela empresa se mostrem 1) desnecessários para a finalidade que justifica a realização do tratamento; 2) excessivos em relação ao necessário para alcance da finalidade; 3) em desconformidade, ou seja, caso não ...

Quais são os principais princípios da LGPD?

O que é LGPD e para que serve?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que é LGPD e qual é sua importância?

A LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nr 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.

O que é direito do titular?

Significa que, ao permitir o tratamento de seus dados pessoais, de modo algum e em nenhuma circunstância, a pessoa transfere a outrem a condição de dono de seus próprios dados pessoais. O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento: I.

Quais são as categorias de dados?

Quais são os dados sensíveis LGPD?

Quanto ao dado pessoal sensível, a LGPD apresenta taxativamente o seu conceito, sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou ...

Quais são os dados considerados sensíveis pela LGPD?

Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

Não tem relação com Privacy by Design?

Qual a relação de Privacy by Design com a LGPD

A metodologia Privacy by Design não é mencionada nominalmente na LGPD e não configura, por si só, um requisito de conformidade. No entanto, ela facilita a adequação à lei, e tem especial relevância para um artigo específico: “Art. 46.

O que são dados sensíveis?

Há ainda na proposta a necessidade de definição dos “dados sensíveis”, que são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular – por se referirem, por exemplo, à opção sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, ou opiniões políticas.

Qual a importância da proteção de dados?

Sem a proteção da lei de proteção de dados pessoais (LGPD), não há como saber se os dados coletados de diferentes indivíduos serão utilizados para discriminação comercial, por exemplo. Hoje o processamento de dados deverá ficar claro para o usuário e ele pode ter o poder de dizer “não” para o compartilhamento.

Qual a importância da LGPD para as empresas?

Em outras palavras, a aplicação da LGPD nas empresas e instituições públicas busca criar uma relação mais transparente entre o dono dos dados e quem está com a sua custódia. Por isso, ela traz um conjunto mínimo de regras que devem ser adotadas por todos, assim como rotinas para serem aplicadas em caso de vazamentos.

Qual a importância dos dados pessoais?

Por conseguinte, o entendimento é que o direito à proteção de dados pessoais é direito fundamental, constantes da Constituição Federal no que diz a dignidade da pessoa humana e a proteção da inviolabilidade da intimidade; garantia à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; e autodeterminação informativa, ou seja, ...

Qual é o objetivo da LGPD é a quem ela se destina?

A LGPD foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema.

Onde se aplica a LGPD?

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de ...