Quais são os direitos dos indígenas?

Qual é a Lei que protege os índios?

L6001. LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Quais benefícios os indígenas têm direito?

54 Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde facultados à comunhão nacional. Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser assegurada ao silvícola especial assistência dos poderes públicos, em estabelecimentos a esse destinados.

Quais são os direitos?

São direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Quem protege os direitos indígenas?

A Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal.

Quando começaram os direitos dos índios?

Legislação nacional sobre os povos indígenas. Pela primeira vez em 1934 os índios tiveram seus direitos garantidos constitucionalmente. Resguardou aos silvícolas a posse de suas terras vedando sua alienação. Apenas dois artigos tratavam dos direitos indígenas, o art.

Qual é o direito mais importante?

Provavelmente o direito fundamental mais importante para a existência do indivíduo em sociedade, o direito à vida não leva em consideração apenas a garantia de que a pessoa tem direito sobre a própria vida e a sua existência.

Quais são os direitos dos índios em relação à educação escolar?

Os Povos Indígenas têm direito a uma educação escolar específica, diferenciada, intercultural, bilíngue/multilíngue e comunitária, conforme define a legislação nacional que fundamenta a Educação Escolar Indígena.

Porque os povos indígenas têm seus direitos violados?

“Indivíduos e comunidades que arriscam defender os direitos indígenas são classificados como obstáculos ao progresso, forças contrárias ao desenvolvimento e, em alguns casos, inimigos do Estado ou terroristas”, declararam os relatores e órgãos da ONU.

O que significa direito indígena?

Assim, pode-se conceituar como Direito Indígena o conjunto de leis e dispositivos elaborados para representar os interesses de uma parcela específica da população, os indígenas, que no Brasil e em tantos outros países segue com seu particular, tradicional e ancestral modo de vida.

O que diz a Lei 11.645 de 2008?

A Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 torna obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, porém não prevê a sua obrigatoriedade nos estabelecimentos de ensino superior para os cursos de formação de professores (licenciaturas).

Qual a Lei da Constituição de 1988 que garante a educação indígena?

Além do reconhecimento do direito dos índios de manterem sua identidade cultural, a Constituição de 1988 garante a eles, no artigo 210, o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, cabendo ao Estado proteger as manifestações das culturas indígenas.

O que os índios recebem do governo brasileiro?

Para que todos os direitos indígenas sejam protegidos, a Funai presta serviços de proteção à cidadania, aos direitos sociais, à demarcação de terras, ao etnodesenvolvimento, ao monitoramento territorial, à gestão ambiental, ao licenciamento ambiental e à proteção de povos indígenas isolados e de recente contato.

Quais são os principais direitos dos povos tradicionais?

Os povos e comunidades tradicionais são titulares do direito fundamental à assistência jurídica, de forma integral e gratuita. Ela pode e deve ser adotada de forma coletiva, sempre que houver necessidade de afirmação, reconhecimento, proteção e defesa de seus direitos étnicos e territoriais.

Quais são os 5 principais direitos?

Quais são os 10 direitos?

Quais são os 7 direitos?

Qual o valor do auxílio indígena?

As bolsas têm valor mensal de R$ 1.400. O programa também atende integrantes do Prouni e alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em instituições federais de ensino superior, com intuito de contribuir para a permanência e diplomação dos beneficiários.

Onde os direitos indígenas estão inseridos?

A Constituição Federal de 1988 reconhece a organização social, os hábitos, os costumes, os modos de vida, as tradições e as diferenças culturais dos povos indígenas, assegurando-lhes o direito sobre suas terras e territórios e as condições necessárias à garantia de sua reprodução física, cultural e espiritual.

Quanto à Funai paga para os índios?

O salário base médio do cargo de Indigenista Especializado na empresa Fundação Nacional do Índio (FUNAI) é de R$ 6 mil por mês. A remuneração variável média é de R$ 0 por mês, incluindo bônus, ações, comissões, participação nos lucros e/ou gorjetas. Como esse cálculo é feito?

O que acontece se um Índio cometer um crime?

Em caso de condenação, o Estatuto do Índio (Lei no 6001/1973) estabelece a atenuação da pena, e que as penas de reclusão e de detenção deverão ser cumpridas em regime especial de semi-liberdade, na sede da FUNAI mais próxima da habitação do condenado.