Quais são os direitos do representante comercial?
Perguntado por: Fabiana Branco de Freitas | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.2/5 (5 avaliações)
O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
Como é feito o acerto de um representante comercial?
A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.
Quando o representante comercial tem direito a indenização?
No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Quais são os direitos e deveres do representante comercial?
Uma das principais garantias que um representante comercial tem quando presta serviços para uma empresa é o contrato celebrado entre as partes. É nesse documento que deve constar todos os direitos e deveres que cabem ao contratante e ao contratado, conforme explica o artigo 27 da Lei 4.886/1965.
Quais são as despesas de um representante comercial?
O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.
Quais são os direitos e garantias do REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO? | por leila diniz advogada
Qual o valor da comissão de um representante comercial?
Rentabilidade regular: 5%
Qual a média de comissão de um representante comercial?
1. Calcule o percentual de comissionamento. A comissão de seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
Quais as responsabilidades de um representante comercial?
Na conformidade do artigo 28 da lei, o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo. Responsabilidade do representante: O representante comercial é responsável pelo cumprimento do que ficou estabelecido no contrato.
Qual a lei do representante comercial?
As relações de trabalho entre representante e representado são reguladas pela lei 4.886/ 1965. Os representantes comerciais são profissionais autônomos, enquanto que o vendedor pode ser empregado, atendendo a todos os requisitos da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT.
Qual a função de um representante comercial?
Evidentemente, a maior função do representante comercial é vender, mas no final das contas ele acumula outras funções, como relacionamento com o cliente e suporte.
Como funciona a indenização do representante comercial?
Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
Quem tem direito a 12 avos?
Nos casos de rescisão dos contratos de representação comercial por justa causa de iniciativa do representante são devidas as comissões e a indenização de 1/12 (um doze avos).
O que quer dizer 1 12 avos?
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
Como calcular a rescisão de quem ganha por comissão?
Há o caso especial de vendedores comissionados, que têm um cálculo de rescisão diferente: primeiro será preciso fazer um levantamento das comissões dele no período de 1 ano (ou dos meses que ele trabalhou no último ano) e a partir daí, deve-se calcular a média de comissão em 3 período:12 meses, 6 meses e 3 meses.
Como calcular o aviso prévio do representante comercial?
1) Se o contrato vigorou por mais de 6 meses: o representante comercial deverá conceder à empresa representada pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores, salvo outra garantia contratual, conforme optar a ...
Como calcular a rescisão?
- Multa de 20% sobre o FGTS, com possibilidade de saque de até 80% do valor total;
- Saldo de salário;
- Metade do aviso prévio;
- Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
- 13ª salário proporcional.
Qual a Lei que ampara o representante comercial e o que ela diz?
A lei de representação comercial (Lei n.º 4.886/1965) é aplicada aos contratos de representantes, que são os profissionais contratados pelas empresas para tentar buscar oportunidades de negócio para o contratante em troca do pagamento de comissões.
Que tipo de contrato é regido pela representação comercial?
A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992.
Qual a carga horária de um representante comercial?
Um Representante Comercial Autônomo ganha em média R$ 2.094,93 no mercado de trabalho brasileiro para uma jornada de trabalho de 43 horas semanais de acordo com pesquisa do Salario.com.br junto a dados oficiais do Novo CAGED, eSocial e Empregador Web com um total de 2.881 salários de profissionais admitidos e ...
Como saber o valor da comissão?
Para ficar mais fácil de entender, vamos aos números. Imagine que um vendedor tenha fechado um total de R$ 50 mil em vendas e sua comissão é de 3%. Para fazer o cálculo de comissão, basta multiplicar o valor por 0,03: 50.000 x 0,03 = 1.500. Logo, sua comissão será de R$ 1.500.
Quando é devido 1 12 avos?
35 da Lei 4.886/65), são devidos a indenização de 1/12 da totalidade das comissões recebidas durante o contrato, o aviso prévio e as comissões pendentes, se for o caso, nos termos dos artigos 27, letra “j”, 32 e 34 da Lei 4.886/65 (Lei do Representante Comercial), devidamente alterada pela Lei 8.420/92.
Como calcular 1 12 avos representantes?
- Atualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;
- Somar o valor de todas as comissões atualizadas;
- Dividir o resultado do somatório por 12.
Como calcular 1 12 avos proporcional?
Calcule o período proporcional
As férias são sempre calculadas em fração mensal, ou seja, 1/12 avos. Para cada 12 meses completados na empresa, o funcionário tem direito a 30 dias. Portanto, a cada mês completado — seja da data de admissão ou do início do seu período aquisitivo atual — soma-se 1/12 avos na conta.
Como se faz a conta de um doze avos?
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
Quanto representa um doze avos?
Números racionais
O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos").
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