Quais são os direitos de um representante comercial?

Perguntado por: Álvaro Hélder Freitas Borges  |  Última atualização: 25. April 2022
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O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.

Como é feito o acerto de um representante comercial?

A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.

Quando o representante comercial tem direito a indenização?

No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Quais são os direitos do representante comercial?

O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

Qual o valor da comissão de um representante comercial?

Rentabilidade regular: 5%

Quais são os direitos e garantias do REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO? | por leila diniz advogada

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Como saber o valor da comissão?

Para ficar mais fácil de entender, vamos aos números. Imagine que um vendedor tenha fechado um total de R$ 50 mil em vendas e sua comissão é de 3%. Para fazer o cálculo de comissão, basta multiplicar o valor por 0,03: 50.000 x 0,03 = 1.500. Logo, sua comissão será de R$ 1.500.

Como fazer o cálculo da comissão?

Valor total das vendas x porcentagem = comissão sobre vendas

Ou seja, imaginemos que um vendedor tenha, em um mês, atingido uma meta de R$ 100.000,00 e que seu comissionamento seja de 5%. Assim, esse valor deve ser dividido por 100, cujo resultado é 0,05. Logo, a comissão sobre vendas = 100.000 x 0,05.

Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?

Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...

Quem paga as despesas do representante comercial?

O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.

O que diz a Lei de representação comercial?

O que diz a lei de representação comercial? De acordo com a lei, são representantes comerciais as pessoas físicas ou jurídicas que desempenham a mediação para realização de negócios com os clientes, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao representado, sem vínculo empregatício.

O que quer dizer 1 12 avos?

02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).

Como calcular o aviso prévio do representante comercial?

1) Se o contrato vigorou por mais de 6 meses: o representante comercial deverá conceder à empresa representada pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores, salvo outra garantia contratual, conforme optar a ...

Como calcular a rescisão de quem ganha por comissão?

Há o caso especial de vendedores comissionados, que têm um cálculo de rescisão diferente: primeiro será preciso fazer um levantamento das comissões dele no período de 1 ano (ou dos meses que ele trabalhou no último ano) e a partir daí, deve-se calcular a média de comissão em 3 período:12 meses, 6 meses e 3 meses.

Como calcular a rescisão?

Veja o que deve se considerar no cálculo de rescisão:
  1. Multa de 20% sobre o FGTS, com possibilidade de saque de até 80% do valor total;
  2. Saldo de salário;
  3. Metade do aviso prévio;
  4. Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
  5. 13ª salário proporcional.

Como é feito o cálculo de um doze avos?

02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).

Como calcular dois doze avos?

Por exemplo, se o empregado trabalhou de 1º de janeiro a 14 de fevereiro, terá direito a 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro, pois a fração do mês de fevereiro foi inferior a 15 dias. Se ele tivesse trabalhado até o dia 15 de fevereiro, já teria direito a 2/12 (dois doze avos) do décimo terceiro.

Quanto é 5 de comissão?

Um exemplo de cálculo de comissão por venda é o seguinte: Seu Produto 1 é vendido pelo valor de R$ 100,00. A comissão do seu vendedor é de 5% sobre o valor do produto vendido. Consequentemente o valor recebido pelo seu funcionário será de aproximadamente R$ 5,00 por essa venda.

Como calcular comissão de venda de imóvel?

Como calcular a comissão de corretor de imóveis?
  1. Imóveis rurais: costumam ter uma comissão que varia entre 8% a 10% do valor de venda.
  2. Imóveis urbanos e industriais: a comissão varia entre 6% a 8%.
  3. Vendas judiciais: o valor da comissão é de 5% do valor de venda da propriedade.

Quanto um corretor pode cobrar?

comissão de venda de imóveis urbanos: 6 a 8% para o corretor; comissão de vendas de imóveis industriais: 6 a 8% para o corretor; comissão de venda judicial: 5% para o corretor; comissão de venda de empreendimentos imobiliários: 4 a 6% para o corretor.

Qual a comissão de vendas?

A comissão de vendas costuma ser calculada em função do volume de vendas que o vendedor fez no mês anterior. Assim, define-se um percentual que deve ser calculado sobre esse montante e ele será repassado ao vendedor. Esse valor deve ser muito bem estudado.

Como calcular rescisão de comissionado misto?

# Comissionista Misto - Recebe Salário fixo + Comissões

O saldo de salário do comissionista misto é a soma dos seguintes valores: Valor do salário base do último mês trabalhado. Valor das comissões apurado no mês da rescisão. DSR e Feriados.

Como se calcula um doze avos das férias?

As férias são sempre calculadas em fração mensal, ou seja, 1/12 avos. Para cada 12 meses completados na empresa, o funcionário tem direito a 30 dias. Portanto, a cada mês completado — seja da data de admissão ou do início do seu período aquisitivo atual — soma-se 1/12 avos na conta.

Qual o conceito de representante comercial?

Em suma, a definição de representante comercial é uma pessoa ou empresa, sem relação de emprego, que não eventualmente (ou seja, periodicamente) realizam negócios (vendas).

O que caracteriza um representante comercial?

Um representante comercial vende produtos para empresas ou instituições em nome de um fabricante ou atacadista. Esse profissional é um grande aliado da organização para qual trabalha. Pois é ele quem garante o destaque do produto ou serviço que vende no mercado e em relação à concorrência.

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