Quais são os crimes tributários?

1. Evasão. A evasão fiscal ocorre quando um empreendedor modifica informações para pagar menos impostos. ...
2. Sonegação. A sonegação fiscal é a omissão ou ocultação de valores e bens a fim de pagar menos impostos do que o obrigatório. ...
3. Caixa 2. ...
4. Balanços maquiados. ...
5. Conluio.

Quais são os riscos que a empresa corre ao praticar crimes tributários?

Outros riscos que a empresa que comete crimes tributários sofre é a perda de competitividade no mercado, ficando com a reputação manchada, perdendo clientes e sendo alvo constante da mira da Receita Federal. Em muitos casos, a empresa fecha, devido a esses fatores e/ou ao ônus financeiro das multas.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.

O que é o crime de descaminho?

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.

O que é ilícito tributário?

Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação.

Qual é a diferença entre ilícito administrativo tributário é ilícito penal tributário?

ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Implica inadimplemento de obrigação tributaria, seja principal ou acessória. O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não pagamento, total ou parcial, do tributo.

Em que consiste o crédito tributário?

Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.

Quais são os três tipos de multa tributária prevista na lei brasileira?

No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício.

Qual é a diferença entre contrabando e descaminho?

Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

Quando é considerado descaminho?

O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria. É o caso, muitas vezes, de quem traz “muambas” de outros países para revenda no Brasil.

O que significa o artigo 344?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Quais são os crimes hediondos e equiparados no Brasil?

Os crimes hediondos são aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo. No Brasil, o ordenamento jurídico prevê os crimes hediondos, dentre eles o estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio e os equiparados (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).

Qual deve ser a atitude correta para evitar crimes relacionados aos tributos *?

Mantenha o recolhimento dos impostos em dia

Os prazos de recolhimento dos impostos retidos na fonte — como o IR e o INSS — devem ser respeitados. Caso contrário, a empresa corre o risco de ser acusada de praticar sonegação, já que o não pagamento dessas obrigações resulta em apropriação indébita tributária.

Quais são os crimes empresariais?

Os Crimes empresariais, mais frequentes são Contra a Ordem Tributária, de Sonegação Fiscal, Contra o Sistema Financeiro Nacional, Contra a Economia Popular, Contra as Relações de Consumo, Contra o Mercado de Capitais, Contra a Propriedade Industrial, Contra a Propriedade Intelectual, Crimes Falimentares, de Lavagem de ...

O que se considera contrabando?

Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.

Qual a diferença do crime de descaminho art 334 CP do crime de contrabando art 334 a CP?

Contrabando nada mais é do que o ato de trazer ao país (ou exportar) mercadoria proibida, ao passo que, no descaminho, a mercadoria não é proibida no país, sendo certo que o crime ocorre pela introdução (ou saída) de mercadoria com alteração (iludir o pagamento do imposto, deixar de pagar ou pagar valor diverso do ...

Qual a diferença entre contrabando e tráfico?

E qual a diferença entre o contrabando e os tipos de tráfico internacional, como por exemplo, o de drogas, pessoas ou armas? Tem como significado o Contrabando, como o ato de importar ou exportar mercadoria proibidas e o Tráfico como um negócio clandestino ou comércio ilegal.

O que é multa isolada Direito Tributário?

A multa isolada, decorre do descumprimento da obrigação acessória, ou seja, não há um inadimplemento de tributo, somente descumprimento de dever instrumental. ... As multas agravadas são infrações de maior potencial, já as qualificadas são atos de dolo, sancionados no Direito Tributário e Penal.

Como a multa pode ser classificada no Direito Tributário?

A multa é o que o tributo não pode ser, nem por definição legal – uma sanção por ato ilícito. Desta forma, a obrigação de pagar a multa tributária é uma obrigação tributária principal, ou seja, a multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

Qual a diferença entre multa moratória e multa punitiva?

As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária.

Quais são as formas de crédito tributário?

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...