Quais são os crimes funcionais impróprios?

Quais são os tipos de peculato?

Qual o objeto material do crime de peculato?

II - O objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel ou imóvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

Quais são os crimes contra a administração pública?

Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação.

É possível o cometimento de um crime funcional por um particular?

CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

O particular pode responder por crime funcional impróprio (ex.: peculato-furto), desde que tenha conhecimento da elementar “funcionário público” (elemento norma- tivo, mas de caráter pessoal). Caso não seja do seu conhecimento, responderá por crime comum (ex.: furto).

O que são crimes parcelares?

Crimes parcelares são os delitos da mesma espécie que integram a série continuada, nos termos do art. 71, "caput", do Código Penal. O Brasil filiou-se à teoria da ficção jurídica: os crimes parcelares são considerados, para fins de aplicação da pena, como um único delito.

O que é o crime próprio?

Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo.

O que é um crime comum?

Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer pessoa, previstos por exemplo pelo Código Penal. Pode ser furto, roubo, corrupção, homicídio, estupro, entre outros, para os quais um juiz vai estabelecer uma pena se condenar o réu, como prisão em regime fechado, pagamento de multa ou prestação de serviços.

O que é prevaricação própria?

O crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" (CP, art. 319-A).

O que é o crime de corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

O que é o crime de condescendência criminosa?

É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

O que é crime gratuito?

Crime gratuito é o cometido sem nenhum motivo, sem razão. É o crime ausente de motivação. É diferente do crime cometido por motivo fútil, pois em tal situação existe uma razão, ainda que irrisória ou irrelevante.

Pode um particular responder por peculato?

Sujeito ativo: peculato é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. “Art. ... 30, do CP, o particular que sabe da qualidade funcional do agente e que concorre para o crime também responderá por peculato, pois a circunstância (ser funcionário público) é elementar desse delito.

Quando o particular responde por peculato?

Isto é, ser funcionário público é elementar, característica inerente, básica, fundamental para a existência do tipo penal, sem a qual a conduta é atípica. Logo, conclui-se que o particular poderá responder pelo crime de peculato, quando atuar em conluio com um funcionário público.

Quando se diz que os crimes praticados contra a administração pública são funcionais?

No CP, os artigos 312 a 326 tratam dos crimes funcionais. Ou seja, deve ter como elemento: Ser funcionário público. Por este motivo, serão crimes próprios (é possível ter autor e partícipe no polo ativo). Se não estiver presente esse elemento, o tipo será atípico ou desqualificado.

Quais são os crimes contra as pessoas?

Na Parte Especial, Título I, Dos Crimes Contra a Pessoa, o Código Penal traz, em Capítulos, Dos Crimes Contra a Vida, onde estão previstos: homicídio simples; homicídio qualificado; feminicídio (incluído pela Lei nº 13.104, de 2015); homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio; ...

O que é crime administrativo?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

SÃO dentre outros crimes contra a administração da Justiça?

Peculato, estelionato, concussão, corrupção passiva e ativa, art. 343 CP, prevaricação, resistência, desobediência, desacato, denunciação caluniosa, calúnia, falso testemunho.

Quem comete crime de peculato?

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato. ... O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro.

Como caracterizar peculato?

O crime de peculato é definido pelo Código Penal (artigo 312) como a apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa.

Quais bens podem ser objeto do peculato previsto no caput objeto material?

O dinheiro é o objeto material, valor ou outro bem móvel, público ou particular, e a Administração Pública é o bem juridicamente tutelado pelo tipo penal que prevê o delito de peculato.