Quais são os crimes de competência da Justiça Federal?

Qual polícia investiga crimes virtuais?

Polícia Federal investiga fraudes via internet contra instituições financeiras e estabelecimentos comerciais.

Qual polícia investiga homicídio?

Polícia Civil é competente para investigar homicídio de militar contra civil.

Qual é a função da Justiça Federal?

Atribuições. A Justiça Federal possui competência para processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo aquelas competentes à Justiça Federal Especializada – acidentes de trabalho e as ações eleitorais, por exemplo.

São de competência da Justiça Federal exceto?

A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108 e 109 da CF/88 e, sua competência originária, em matéria processual penal, é julgar os crimes em que estejam envolvidos bens ou interesses da União. Estão excluídas desta categoria as contravenções, em razão de própria previsão legal contida no art.

Qual a finalidade da Justiça Federal?

A Justiça Federal serve para manter o poder dentro da legalidade, analisa juiz federal. O objetivo principal da criação da Justiça Federal foi servir de instrumento de controle da aplicação da lei.

Quem tem competência para julgar um juiz federal?

Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.

Em que circunstâncias se firmará a competência da Justiça Federal?

A justiça federal é competente para julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas a competência da justiça especial (militar e eleitoral), aí compreendidos os órgãos da administração direta e indireta (ministérios, ...

Quando a Justiça Federal atua?

Em resumo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas cíveis em que a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais figurem como interessadas na condição de autoras ou rés, além de outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal.

O que é o crime de descaminho?

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”. É diferente de contrabando, que envolve produtos proibidos.

Quais os crimes contra a União?

II - devastação, saque, incêndio, depredação, desordem de modo a causar danos materiais ou a suscitar terror, com o fim de atentar contra a segurança do Estado; Pena: - reclusão de 3 a 8 anos aos cabeças, e de 2 a 6 anos aos demais agentes.

O que é crime estadual?

Crime cometido por ou contra funcionário público federal: desde que haja nexo causal, é de esfera federal (se matar um juiz por suas funções de juiz federal, o crime é federal; se matar em uma reunião de condomínio, é crime estadual).

Quais são os 5 tribunais regionais federais?

O TRF1 da 1ª região fica localizado em Brasília, o TRF 2ª região fica no Rio de Janeiro, o TRF 3ª região em São Paulo, o TRF 4ª região em Porto Alegre e o TRF 5ª região em Recife, não cuidando apenas destas capitais, conforme mostramos acima.

Quais são as varas federais?

Qual é a competência da Justiça Federal e do Trabalho?

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ...

Qual é o poder do juiz federal?

O juiz federal, segundo a Constituição Federal, é um órgão do Poder Judiciário. Ao magistrado federal como agente de Estado e membro do Poder Judiciário cabe a função de julgar, de maneira justa e imparcial, com base na lei, os conflitos com o fito na pacificação das relações sociais.

Qual a diferença entre Justiça Estadual e Federal?

A Justiça Federal tem a sua competência prevista no art. 109 da Constituição Federal. Por sua vez, a Justiça Estadual tem competência residual, isto é, apenas será competente quando não se tratar de fato sujeito à Justiça Especial (Justiça Militar ou Justiça Eleitoral) ou à Justiça Federal.

O que é um juiz federal?

O Juiz Federal é órgão do 1º grau da Justiça Federal, que é composta por Varas Cíveis, Varas de Execução Fiscal, Criminais e Juizados Especiais Federais (Cíveis e Criminais). Os juízes federais são agentes que têm como competência as atribuições elencadas no artigo 109 da Constituição Federal.

Como funciona a Delegacia de Homicídios?

A Divisão de Homicídios é formada por: 1ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios (Sul) - composta por 6 equipes de investigação de homicídios e mortes decorrentes de intervenção policial (áreas oeste e sul da Capital);

Como funciona investigação de homicídio?

A investigação de homicídios é composta de duas etapas: Investigação Preliminar e Investigação de Seguimento. A Investigação Preliminar é aquela que inicia logo após o descobrimento do crime e continua até a liberação do local pela polícia. Normalmente dura poucas horas.

Quanto tempo demora uma investigação de assassinato?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.