Quais são os crimes contra o patrimônio público?
Perguntado por: Ivo Andrade | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.2/5 (34 avaliações)
Segundo o artigo 163 do Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem ou serviços de uma união, tanto estado, quanto município é considerado crime contra o patrimônio público.
Quais são os crimes contra o patrimônio?
Furto, furto de coisa comum, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro (sequestro relâmpago), extorsão Indireta.
É crime destruir patrimônio público?
Causar danos ao patrimônio público é crime previsto no artigo 163 do Código Penal, sob pena que pode ir de seis meses a um ano de prisão ou o pagamento de uma multa.
Quais os crimes contra o patrimônio são hediondos?
A extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio. O estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos.
Quando destrói patrimônio público?
Artigo 163 do código penal – autuada por danos ao patrimônio público qualificado contra o patrimônio da União, Estado ou Prefeitura, ou por motivos de detenção de seis meses a três. Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Crimes contra o Patrimônio - Prof. Renan Araujo
Por que o ato de danificar o patrimônio público é considerado crime?
O crime contra o patrimônio público se configura nos atos de vandalismo contra bens públicos e de uso coletivo, tais como a destruição da sinalização rodoviária, incêndios criminosos de transportes públicos, destruição do sistema de iluminação pública, de gramados e jardins.
Quem tem a responsabilidade de cuidar do patrimônio público?
Todo cidadão tem o dever de respeitar o patrimônio que é de todos. E de cobrar das autoridades que cuidem dos bens comuns. É obrigação do Estado, do cidadão e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futura, é o que a prega Constituição.
Quais são os crimes hediondos e equiparados no Brasil?
Os crimes hediondos são aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo. No Brasil, o ordenamento jurídico prevê os crimes hediondos, dentre eles o estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio e os equiparados (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).
Quais tipos de roubo são hediondos?
Pelo senso comum, crime hediondo seria aquele praticado com extrema violência, com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores. Mas não apenas homicídio qualificado, estupro e latrocínio, o roubo seguido de morte, são classificados como hediondos.
O que diz o artigo 163 do Código Penal?
- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
O que pode ser considerado desacato à autoridade?
Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
Qual a pena para o crime de dano?
Prevê o artigo: Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que é crime violento contra o patrimônio?
O indicador engloba todas as faixas etárias e gêneros e contabiliza as vítimas por local de ocorrência do crime, somente dentro do município, ainda que a vítima seja moradora de outra cidade, mas tenha sido vítima no município.
Quando o roubo é crime hediondo?
157, § 2º, inciso V) e no roubo qualificado pelo resultado. Quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, além é claro do resultado morte (este já era crime etiquetado como hediondo, que é o famigerado latrocínio). Essas alterações também alcançaram o delito de extorsão.
Quando o roubo é considerado crime hediondo?
Mediante o exposto, conclui-se que, em regra ,o crime de roubo em si não é considerado como sendo hediondo, porém ele passa a entrar nessa categoria quando é cometido restringindo a liberdade da vítima, cometido com o emprego de arma de fogo, resultando em lesão corporal grave ou resultando em morte.
Qual furto é considerado hediondo?
5-O FURTO COMO CRIME HEDIONDO
Pela primeira vez uma modalidade de furto é prevista como crime hediondo. Trata-se do furto qualificado pelo emprego de explosivo previsto no artigo 155, §4º–A, CP (artigo 1º., inciso IX, da Lei 8.072/90, com nova redação dada pela Lei 13.964/19).
Quem é responsável pela conservação do patrimônio público municipal?
Por (o Estado) sob sua guarda, para proteger (bens móveis e imóveis cuja conservação e proteção sejam de interesse público, por valor histórico, ou artístico, ou arqueológico, ou paisagístico ou bibliográfico).
O que significa cuidar do patrimônio?
Trata-se de um serviço qualificado e que age de forma completa sobre todos os seus bens e direitos. Graças a esse gerenciamento, é possível obter diversas vantagens e mesmo melhorar sua relação com os recursos.
Quem deve ser responsabilizado pela depredação de patrimônio histórico?
Vale destacar, ainda, que a obrigação de preservação e conservação do patrimônio cultural tem natureza propter rem, acompanhando a coisa e gerando responsabilidade de reparação ao possuidor direto ou indireto e ao proprietário, independentemente de terem dado causa à degradação.
O que é o crime de receptação?
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que é crime contra a fé pública?
Crimes contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público. ... Moeda Falsa, Uso de documento Falso e Fraudes em certames de interesse público.
O que é um crime de peculato?
O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.
O que é crime de dano simples?
Assim, o crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal, consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples).
O que é crime de perigo de dano?
O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo). ... A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prolonga no tempo (ex: homicídio).
O que constitui um crime de desacato de autoridade e de um exemplo?
Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato. Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos.
Quais são os tipos de sedação?
Qual foi a maior aliança de Deus com o seu povo?