Quais são os casos de legítima defesa?

Quantos tiros é considerado excesso?

Um exemplo clássico de excesso é a quantidade de disparos de arma de fogo. Ex: para repelir uma injusta agressão de alguém que usa os punhos para atacar, o agente dispara por 17 vezes contra o agressor, a depender de quem acusa e das particularidades do caso, poderá configurar o excesso.

Pode usar faca em legítima defesa?

A resposta vai ser depende. No contexto de uma legítima defesa, onde você utiliza moderadamente os meios necessários, sim.

O que descaracteriza legítima defesa?

Descaracteriza-se a legítima defesa quando a lesão ao bem jurídico do agressor é desproporcional ou desnecessária à defesa do beneficiário[3].

Como devemos agir em legítima defesa?

O que é excesso de legítima defesa?

É quando a vítima, para repelir a injusta agressão, extrapola os limites de sua legítima defesa. Ela se excede ao querer se defender. Isso quer dizer que não é porque um assaltante entrou na sua residência que você está autorizado a fazer literalmente o que bem entender, como, por exemplo, torturá-lo.

Quem tem que provar a legítima defesa?

No entanto, a caracterização da legítima defesa não é simples e cabe ao réu, por meio de seu advogado, comprovar a situação em que agiu e, assim, evitar sua condenação.

Quando uma lesão corporal é considerada grave?

Como o texto legal define, só existe lesão corporal grave se há a consequência de incapacitar as ocupações comuns da vítima por mais de trinta dias, se há perigo de vida como resultado da lesão, se há redução permanente de alguma das capacidades da vítima ou se há aceleração do parto.

É crime revidar agressão?

96 – É considerado legítima defesa o revide a agressão verbal mediante agressão física? Essa hipótese, que configura a chamada legítima defesa da honra, é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, qualquer do cidadão, que venha a ser ameaçado ou agredido, pode ser por ele defendido, inclusive a honra.

O que mudou na lei de legítima defesa?

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o uso da tese da "legítima defesa da honra" em julgamentos de feminicídios no tribunal do júri. Com isso, acusados não poderão ser absolvidos usando o argumento, que não tem respaldo em leis, como base.

Estou sendo acusado de algo que não fiz?

Se você for acusado de um crime que não cometeu, deve começar a formular sua defesa imediatamente. Comece identificando provas que possam apoiar seu caso que comprove sua inocência e, evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia, ao Ministério Público.

É possível legítima defesa sucessiva?

SIM. Seria a legítima defesa sucessiva. A legítima defesa sucessiva nada mais é do que a reação imediata ao excesso da legítima defesa. É legítimo o combate imediatamente após (nunca simultâneo) à utilização desmedida dos meios empregados a repelir a injusta agressão inicial.

Qual é a pena para lesão corporal leve?

Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.

Qual a diferença de legítima defesa e estado de necessidade?

O estado de necessidade ocorre em uma situação de perigo atual, mas que não necessariamente é causada por uma conduta humana. Já a legítima defesa sempre é causada por uma conduta humana, pois se trata de uma agressão, que pode ser atual ou iminente.

O que exclui a culpabilidade?

Excludente de culpabilidade é quando uma pessoa comete um crime, mas não é responsabilizada devido a circunstâncias especiais. Exemplos: agir em legítima defesa para se proteger, agir por necessidade extrema, ser forçado a cometer o crime ou ter doenças mentais que impossibilitam entender a ação como errada.

O que é o erro de tipo permissivo?

Para a doutrina, o erro de tipo permissivo está previsto no artigo 20 , § 1º do CP , segundo o qual "é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima .

Quantos centímetros de lâmina é considerado arma branca?

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga. Art.

É crime andar com faca na cintura?

Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.

É permitido andar com canivete na rua?

Portanto, é importante destacar que a permissão de portar um canivete na rua depende exclusivamente da sua finalidade de uso. Contudo, uma pessoa que porta um canivete com a intenção de causar dano, usá-lo para cometer delitos ou ameaçar alguém estará sujeita ao crime de portar uma arma branca.

Qual o tipo de pena para quem agride uma pessoa?

Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão 'lesão corporal' compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde.