Quais são os casos de intervenção restritiva do Estado na propriedade?

O que é intervenção restritiva?

A Intervenção restritiva é aquela na qual o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono. A doutrina tradicionalmente considera modalidade de intervenção restritiva: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento.

Quais são os três tipos de desapropriação?

Qual é o fundamento legal para a intervenção do Estado na propriedade privada?

FUNDAMENTO LEGAL (CF)

5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Art. 22.

Quando ocorre uma intervenção?

A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da República.

O que é a intervenção do Estado?

A intervenção do Estado no domínio econômico, nada mais é do que todo ato ou medida legal que restrinja, condiciona ou tenha por fim suprimir a iniciativa privada em determinada área, visando assim, o desenvolvimento nacional e a justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais.

O que é ação de desapropriação indireta?

A desapropriação indireta tem sua origem no direito francês. A legislação francesa prevê alguns casos de desapropriação indireta, mas os tribunais também entendem como desapro- priação indireta aquela resultante do domínio ilegítimo pela Administração da propriedade particular.

Qual a diferença entre desapropriação é requisição?

Na requisição, a indenização é posterior, e só ocorrerá uma vez demonstrado o dano. Já na desapropriação, a indenização é prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIX da CF), dispensando-se a prova do dano, concentrando-se na apuração do valor indenizatório.

O que significa desapropriação por utilidade pública?

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1º A desapropriação do separo aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

É forma de intervenção supressiva na propriedade?

A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

O que é a ocupação temporária?

1013) conceitua: “ocupação temporária ou provisória é a utilidade transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público”.

O que é servidão administrativa exemplo?

O exemplo mais típico das servidões administrativas são as servidões non aedificandi, através das quais os prédios “atingidos” são objeto de uma proibição de edificar, por motivos de interesse público como, por exemplo, a proximidade de uma autoestrada.

Quem decreta a intervenção?

Além disso, a decretação de intervenção federal é de competência privativa do presidente da República (artigo 84, X, da Constituição). Porém, no prazo de 24 horas, o Congresso Nacional deve autorizar a intervenção, apreciando se o decreto observa todos os requisitos e preceitos constitucionais.

O que é que diz o artigo 142 da Constituição brasileira?

O artigo 142 diz: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes ...

É dever do Estado garantir a propriedade privada?

O Estado não pode interver na propriedade privada, contundo, o direito à propriedade ainda que não haja intervenção direta do Estado de forma incisiva, há uma mínima intervenção, pois todo o proprietário deverá também garantir que a propriedade cumpra com sua função social, no mesmo artigo 5° da Constituição Federal em ...

O que garante a propriedade privada?

A propriedade privada é considerada um direito fundamental por assim ser estabelecido constitucionalmente. No entanto, esse direito está condicionado ao atingimento da sua função social, de tal requisito uma vez cumprido, serve de garantia ao direito de propriedade.

O que se entende por direito de propriedade?

DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

O conceito genérico, no direito brasileiro, de direito de proprieda- de é o poder jurídico concedido pela lei a algum para usar, gozar, dispor de um determinado bem e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo.

Quando a desapropriação é ilegal?

A desapropriação ocorre quando o Poder Público toma para si, mediante indenização, um bem privado. Enquanto isso, no caso da expropriação, o governo confisca a propriedade por estar sendo utilizada de forma ilegal, e, por haver descumprimento da lei, não há que se falar em indenização.

Quando não pode haver desapropriação?

As três principais são: a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade. Com isso, se a obra pretendida pelo Poder Público não cumprir nenhum destes quinze motivos, ela não atingirá o princípio da utilidade pública e, portanto, não poderá haver a desapropriação.

Em que casos se admite a desapropriação?

Assim, quando o Poder Público entende que certa obra só poderá ser feita a partir da utilização de uma área privada, ele realiza a desapropriação, isto é, ele toma para si aquele bem, e indeniza o proprietário pela perda.